Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1835/2016

de 17 de fevereiro de 2016

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 19, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, promulgo a Seguinte Lei:

 

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2016, pelo percentual de 10,5443%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2015 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

 

Referência

Valor (R$)

2

R$

 1.027,92

3

R$

 1.311,92

4

R$

 1.674,57

7

R$

 2.490,91

8

R$

 2.868,29

9

R$

 3.315,47

10

R$

 3.837,72

11

R$

 4.226,97

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2016.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 17 de fevereiro de 2016.

 

 

 

 

JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Presidente da Câmara