Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.836/2016

De 14 de março de 2016

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo a Unidade e o Sistema de Controle Interno, com abrangência à Administração direta e a Administração Indireta do Poder Executivo, nos termos do que dispõe o artigo 31, 70 e 74 da Constituição Federal, e parágrafo único do artigo 54 e 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e o Comunicado nº 32, da SDG do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 2º. A Unidade do Controle Interno ficará subordinada diretamente ao Prefeito Municipal.

 

Art. 3º. O controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas com seus respectivos indicadores e orçamentos e das políticas administrativas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Art. 4º. O Sistema de controle Interno, com atuação prévia, concomitantemente e posterior aos atos administrativos, visa a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto á legalidade, legitimidade, e economicidade, aplicação das subvenções e renuncia de receitas, e, em especial, têm as seguintes atribuições:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, bem como do orçamento do Município, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

V - em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal;

VI - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dos limites de aplicação constitucional do Ensino e da Saúde;

VII - coletar mensalmente as informações referentes à gestão e ao controle das diversas áreas da Administração, a ser disponibilizado ao Gestor do Poder ou Órgão dando conta de eventuais irregularidades observadas, em especial:

a) do não cumprimento das metas estipuladas nas peças de planejamento;

b) da aplicação dos recursos destinados ao Ensino e à Saúde;

c) da falta de eficiência ou eficácia na aplicação de recursos destinados ao terceiro setor;

d) das inadimplências relacionadas aos precatórios e às contribuições para o regime de previdência;

e) da ausência, deficiência ou irregularidade na tomada de contas de ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados, incluindo recursos de adiantamento para despesas fornecido a servidores.

 

Art. 5º. Os gestores das unidades administrativas deverão encaminhar ao sistema de controle interno as informações necessárias que comporão o Relatório mensal do Controle Interno até o dia 15 do mês subsequente.

§1º Se detectado que ocorreu qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, deverá o fato ser comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante a remessa do Relatório impreterivelmente, em até 03 (três) dias da conclusão do relatório ou do parecer respectivo, conforme parágrafo único, do artigo 89, das Instruções 02/2008, do TCE-SP.

§2º Não ocorrendo a hipótese anterior, os relatórios e pareceres do Sistema de Controle Interno ficarão arquivados à disposição do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Art. 6º. Ao final de cada quadrimestre será emitido relatório do sistema de controle interno, conjuntamente com o relatório de gestão fiscal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 7º. É vedada a nomeação para o exercício do cargo/emprego relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05 (cinco) anos:

I - responsabilizadas, por atos julgados irregulares, de forma definitiva pelos Tribunais de Contas.

­­II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.

III - condenadas, em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Título II e XI da parte especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n º 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Art. 8º. Além dos impedimentos capitulados no artigo anterior é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno:

I - exercer atividade político- partidária;

II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;

III - possuir contratos ou avenças assemelhadas firmados com a Administração Pública Municipal; e

IV - receber transferência de recursos de subvenção ou por qualquer outra forma, mesmo na qualidade de dirigente de entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor.

 

Art. 9º. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

Parágrafo único. O Agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilizações administrativa, civil e penal.

 

Art. 10. O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, ao gestor do poder ou órgão ou da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.

 

Art. 11. As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município, suplementadas se necessário.

 

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 14 de março de 2016.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças