Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1838/2016

de 18 de abril de 2016

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 1835/2016, DE 17/02/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 19, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, promulgo a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Ficam instituídas as referências “5” e “6” na tabela de referências e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, constante no artigo 1.º da Lei n.º 1835/2016, de 17/02/2016, obedecendo aos seguintes valores:

 

Referência

Valor (R$)

5

R$

 1.900,00

6

R$

 2.170,00

 

Artigo 2º. Altera o valor do vencimento da referência “3”  na tabela de referências e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, constante no artigo 1.º da Lei n.º 1835/2016, de 17/02/2016, passando o mesmo a figurar conforme segue:

 

Referência

Valor (R$)

3

R$

 1.500,00

 

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de abril de 2016.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 18 de abril de 2016.

 

 

 

 

JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Presidente da Câmara