Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1.839/2016

De 27 de abril de 2016

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), destinado a criação das seguintes dotações orçamentárias:

                                              

02.06.02 – FMAS – Programas de Assistência Social

 

Fonte de Recurso

08.244 - Assistência Comunitária

 

 

08.244.0018 – Gestão Dos Serviços de Assistência Social

 

 

08.244.0018.2036 - Manutenção dos Serv. de Assistência Social

 

 

4.4.90.51 – Obras e instalações

250.000,00

02

 

 

 

Total

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por excesso de arrecadação, decorrente de convenio com a Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de abril de 2016.

 

  

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças