LEI  Nº. 1.840/2016

De 01 de junho de 2016

 

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -     Fica concedida reposição salarial de 3,31% (três virgula trinta e um por cento), de acordo com IGPM/Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, apurado no período de janeiro de 2016 a abril de 2016, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo primeiro - A presente reposição está prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

 

Parágrafo segundo - A reposição salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2º - Aplica-se o dispositivo previsto no artigo 1º desta Lei, aos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 01 de junho de 2016.

 

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças