Câmara Municipal de Sete Barras

 

LEI N.º 1841/2016

de 10 de junho de 2016

 

“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA ESCOVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO 1ª AO 5ª ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do artigo 19, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, promulgo a Seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os estudantes ao 1.º ao 5º anos do ensino fundamental serão contemplados com 01 (um) kit de higiene bucal todo início do calendário anual escolar.

Artigo 2º - A entrega do kit será efetuada por um profissional Cirurgião Dentista que fará uma breve palestra de hábitos bucais saudáveis.

Artigo 3º - Após o término da merenda escolar diária, os alunos serão orientados a efetuar a higiene bucal.

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de arrecadação decorrente de repasse do Programa Estadual Sorria São Paulo.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de junho de 2016.

 

 

 

 

JOSÉ LOURENÇO DE SOUSA

Presidente da Câmara