Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1844/2016

De 27 de junho de 2016

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Permissão de Uso, de imóvel municipal constituído de uma área de terreno de 1.518,82m², localizado à Rua Ascedina Augusta Duarte, esquina com Rua Bom Jesus de Iguape no Jardim Magário, Município de Sete Barras, conforme matricula nº 21.796 do Cartório de Registro de Imóveis de Registro, à Secretaria de Estado da Saúde.

§ 1º - A Permissão de Uso será outorgada a título precário e gratuito, por prazo indeterminado.

ARTIGO 2º - A área do terreno, objeto da Permissão de Uso, se destinará à construção de Unidade Básica de Saúde.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Permissão de Uso, ficando obrigada a permissionária a observar as seguintes condições, sob pena de revogação contratual, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:

 I – atender os encargos atribuídos no Contrato;

II - não alterar a finalidade a que foi destinada a permissão;

III - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão;

IV – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

ARTIGO 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de junho de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças