Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1846/2016

De 29 de junho de 2016

 

“ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO POR SERVIDORES EFETIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica assegurado em 50% (cinquenta por cento), o percentual mínimo de cargos de provimento em comissão e confiança a serem providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, obedecidos os requisitos de qualificação profissional e o interesse público,, em atendimento ao art. 37, inciso V da Constituição Federal.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de agosto de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças