Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1847/2016

De 01 de julho de 2016

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a Permissão de Uso, de imóvel municipal constituído de uma área de terreno de 3.378,40m², com área útil de 2.562,00m², localizada à Rua Projetada, 3 – Jd. Magário, município de Sete Barras, à Cooperativa Mista dos Bananicultores do Vale do Ribeira – COOPERVALE.

§ Único – A Permissão de Uso será outorgada a título precário, pelo prazo de 10 anos, renováveis, pelas partes, por iguais períodos.

ARTIGO 2º - A área do terreno, objeto da Permissão de Uso, se destinará à construção de galpão pela concessionária, para desenvolvimento de atividades de Centro de Logística e Distribuição.

§ Único – A permissionária deverá no prazo de 1 (um) ano, a contar da promulgação da presente Lei, iniciar as obras de construção.

ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Permissão de Uso, ficando obrigada a permissionária a observar as seguintes condições, sob pena de revogação contratual, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas:    

 I atender os encargos atribuídos no Contrato;

II - não alterar a finalidade a que foi destinada a permissão;

III - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da permissão;

IV – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

V – manter o mínimo de 80% de seus colaboradores com residência no Município de Sete Barras.

 ARTIGO 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de agosto de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças