Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1849/2016

De 10 de agosto de 2016

 

“DISCIPLINA O PLANTIO, O REPLANTIO, A PODA, A SUPRESSÃO E O USO ADEQUADO E PLANEJADO DA ARBORIZAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Título I

Das disposições gerais

Capítulo I

Da Finalidade


Art. 1º. Para efeitos dessa Lei, considerem-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano do Município de Sete Barras.


Parágrafo único- Entenda-se arborização urbana, como o conjunto de plantas que contribuem para arborização de espaços públicos e privados, tanto cultivadas isoladamente ou em agrupamentos bem como aquelas declaradas imunes ao corte.


Art. 2°. Dos Laudos Técnicos, constantes desta Lei e que servirão de embasamento para tomada de decisão em relação à arborização Urbana, deverão constar:
a- Identificação de espécime avaliado;

b- Endereço onde se encontra a espécime;

c- Estado fitossanitário;

d- Justificativa da necessidade de intervenção;

e- Documentação fotográfica elucidativa;

f- Responsabilidade técnica de profissional habilitado;


Capítulo II

Do Objeto


Art. 3°. Para efeitos desta Lei consideram-se como bens de uso e interesse comum de todos os cidadãos e do Município:


I- A Vegetação de porte arbóreo, em logradouro público do perímetro urbano do Município;
II- As mudas de espécies arbóreas e as demais, formas de vegetação natural, plantadas em áreas urbanas de domínio publico;

III- A vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de acordo com a Lei Federal n° 12.651 de 25 de maio de 2012 e suas regulamentações.

 

Capítulo III

Da Competência


Art. 4°. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Sustentável é órgão responsável pela fiscalização, visando o cumprimento desta Lei.


Parágrafo Único- Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - criar uma Comissão Técnica Consultiva de Arborização, publicando normas técnicas ou resoluções que auxiliem na aplicação desta Lei.


Capítulo IV

Das Definições


Art. 5°. Arborização Urbana é, para efeito desta Lei, aquela adequada ao meio urbano visando à melhoria da qualidade paisagística e ambiental, com o objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e urbana além de atenuar os impactos decorrentes da urbanização. 

Art. 6°. Área verde é toda área de interesse ambiental e/ou paisagístico, de domínio público ou privado, sendo sua preservação justificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.


I- As áreas verdes de domínio público são:

a-     Praças, jardins, parques, hortos, bosques;

b-     Arborização constante do sistema viário.

II- As áreas verdes de domínio privado são:


a- Chácaras no perímetro urbano correlato;

b- Condomínios e loteamentos fechados.

 

Título II

Da Arborização Urbana

Capítulo I

Do Planejamento


Art. 7°. Os novos projetos, para execução dos sistemas de infra-estrutura urbana e sistema viário, deverão compartibilizar-se com a arborização já existe.


Parágrafo Único - Nas áreas já estruturadas as árvores existentes que apresentarem interferência com os sistemas acima mencionados, serão submetidas ao procedimento adequado, e as redes de distribuição de energia elétrica, abastecimento de água, telefonia, TV a cabo, e outros serviços públicos, executados em áreas de domínio público deverão ser compatibilizados com a arborização, de modo a evitar podas, danos e supressões. 


Art. 8°. Os projetos referentes ao loteamento urbano, projetos de edificações e empreendimentos industriais em área de vegetação nativa, deverão ser submetidas à apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e a Secretaria Municipal  de Planejamento e Obras, observando as regras estabelecidas na Lei 1462/2008, que institui o Plano Diretor do Município de Sete Barras.


Art. 9°.
Os Projetos, para serem analisados deverão estar instruídos com planta de localização, com escala adequada à perfeita compreensão contendo além da área a ser edificada, o mapeamento da vegetação existente.


Art. 10. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá orientar a forma adequada a arborização do município, priorizando as espécies nativas arbustivas da mata atlântica dos loteamentos públicos já existentes, legalizados e que não haja arborização.


Art. 11. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável deverá se manifestar, no prazo de 60 dias, a contar da data de entrada do processo.


Art. 12. Em caso de nova edificação, o alvará de “habite-se” do imóvel só será fornecido após o plantio de mudas adequadas em sua parte frontal, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, cuja fiscalização deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Obras.


Art. 13. As edificações com fins comerciais deverão adaptar-se a arborização já existente, sendo proibida a supressão de árvores para fins publicitários.


CAPÍTULO II

Dos Critérios de Arborização


Art. 14. Para a arborização, em bens de domínio público do Município de Sete Barras, deverá ser seguido parâmetros mínimos para o plantio:


I- Espaçamento entre árvores/mudas: de 5,00m – 10,00m

II- Distância de esquinas: 10,00m

III- Distância de postes de iluminação: 3,00m

IV- Distância de muro: 1,20m

V- Distância de postes de sinalização: 5,00m

VI- Distância do cavalete de água: 2,00m

VII- Distância da boca de lobo: 2,00m

VIII- Largura mínima da calçada: 2,00m


Art. 15. Arborização, em áreas privadas do município de Sete Barras, deverá ser proporcional às dimensões do local, respeitando-se a fisionomia vegetal da região ao qual pertence, sendo priorizado o uso de espécies nativas da mata atlântica segundo a resolução da SMA- 21 de 2001 e os critérios do artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

DA PODA

Art. 16. A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida nas seguintes condições:

I- Para condução, visando sua formação;

II- Sob fiação, quando representarem riscos de acidente ou de interrupção dos sistemas elétrico, de telefonia ou de outros serviços;
III- Para sua limpeza, visando somente a retirada de galhos secos, apodrecidos, quebrados ou com pragas e/ou doenças;

IV- Quando os galhos estiverem causando interferências prejudiciais em edificações, na iluminação ou na sinalização de trânsito nas vias públicas;

V- Para recuperação de arquitetura de copa.



Capítulo IV

Da supressão


Art. 17. A supressão e o transplante de árvores ou intervenção em raízes em logradouros públicos só serão autorizadas mediante Laudo Técnico, emitido por profissional legalmente habilitado, nas seguintes circunstâncias:


I- Quando o estado fitossanitário justificar a prática;

II- Na construção de casas ou muros;

III- Quando a árvore ou porte dela apresentar risco iminente de queda;

IV- Nos casos em que a árvore esteja causando comprovados danos permanentes ao patrimônio público ou privado;

V- Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea das espécies impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;

VI- Quando se tratar de espécies cuja propagação tenha efeitos prejudiciais à arborização urbana.


Parágrafo Único - O transplante, a supressão de árvores ou a intervenção em raízes, em áreas públicas e privadas, e a poda em logradouros públicos, serão realizadas mediante autorização por escrito pelo órgão municipal responsável pela arborização urbana.


Art. 18. O órgão responsável pelo sistema viário na cidade só poderá autorizar o rebaixamento das guias da calçada, onde houver árvore plantada, quando os órgãos responsáveis pela arborização urbana emitirem, através de um responsável técnico, autorização para sua supressão, na impossibilidade física de usar outro espaço para o projeto da garagem.


Parágrafo Único - Deverá ser realizado o plantio de uma outra árvore na mesma calçada em substituição à árvore extraída. As despesas decorrentes serão custeadas pelo solicitante.

 Título III

Da Imunidade ao Corte da Árvore


Art. 19. Qualquer árvore poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do executivo, levando-se em consideração:

I- Sua raridade;

II- Sua antiguidade;

III- O interesse histórico, científico ou paisagístico;

IV- Qualquer outro fator considerado de relevância pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

Art. 20. Qualquer munícipe poderá solicitar a declaração de imunidade ao corte de árvore, mediante solicitação protocolada, endereçado a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo Único - A árvore declarada imune será considerada de preservação permanente.


TÍTULO IV

Das Proibições


Art. 21. Fica proibida a poda drástica de árvores públicas, sob pena prevista nesta Lei, salvo se feita por servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, juntamente com laudo expedido pelo técnico legalmente habilitado.


Parágrafo Único - Considera-se poda drástica a eliminação total das ramificações terciárias, secundárias ou primárias de qualquer espécie arbórea, não sendo justificada sua capacidade de regeneração e a permanência de galhos que venham a tentar caracterizar copa.

Art. 22. É proibida a realização de anelamento em qualquer vegetal de porte arbóreo em logradouro.


Parágrafo Único - Entende-se por anelamento, o corte da casca circundando o tronco da árvore impedindo a circulação da seiva elaborada, podendo levar o vegetal a morte.

Art. 23. Fica proibido ainda:


I- Danificar qualquer vegetal de porte arbóreo definido nesta lei, salvo nos casos no artigo 17;


II- fixar pregos, faixas, cartazes ou similares em árvores, seja qual for o fim;


III- Plantar árvores em qualquer dos locais elencados no artigo 6 inciso I, sem autorização por escrito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
IV- Depositar resíduos ou entulhos em canteiros centrais, praças e demais áreas verdes municipais;

V- Plantar em vias públicas, salvo com a devida autorização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, além de outras espécies:

a) Eucaliptus spp. – eucalipto

b) Schizolobium parayba – guapiruvu

c) Ficus spp.- Figueiras em geral

d) Delonix regia- Flamboyant

e) Chorisia speciosa- paineira

f) Pinus spp- pinheiro

g) Spathodea campanulata-Tulipa africana

h) Calophyllum brasiliensis-Guanandi

 

Título V

Do Procedimento

Capítulo I

Da Supressão e Substituição


Art. 24. O procedimento para pedir autorização de supressão ou substituição de árvores, deverá ser feito através de requerimento feito à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, a qual juntará ao requerimento, um laudo técnico, elaborado por pessoa legalmente habilitada daquela Secretaria.

Art. 25. Indeferido o pedido, o interessado poderá recorrer no prazo de 30 dias.

Art. 26. Indeferido o recurso, o processo será arquivado.

Art. 27. Deferido o pedido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável terá o prazo de 06 meses para efetuar a supressão da árvore e o munícipe terá até 15 dias para a substituição da mesma, sob as penas previstas por lei.

Art. 28. No caso de supressão de árvores por motivos de acidente de trânsito, o responsável deverá comunicar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.


Título VI

Das Penalidades

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 29. Constitui infração, para os efeitos desta Lei, toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos e das autoridades administrativas competentes.


Art. 30. É considerado infrator, na forma desta lei, respondendo solidariamente:

I-             O executor;

II-            O Mandante;

III-           Quem, e de qualquer modo, contribua para o feito.

Art. 31. O infrator será notificado, pessoalmente, no próprio auto de infração.

§ 1° - No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de infração, o fiscal certificará, acompanhado de duas testemunhas.

§ 2° - No caso de curso, a notificação da decisão ocorrerá via correio.

§ 3° - No caso de não localização do infrator, a notificação ocorrerá através de edital publicado no jornal de circulação local.

Art. 32. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer, contados da data de notificação.

§ 1º - O Secretário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável  indicará ao Prefeito uma comissão julgadora composta por 3 (três) servidores para o julgamento do recurso de 1º grau.

§ 2º - Da decisão do recurso da comissão, caberá no prazo de 15 (quinze) dias, recurso de 2º instância ao Prefeito.

§ 3º - os membros da comissão julgadora, em segunda instância, serão nomeados por decreto do Executivo.

 

Capítulo II

Das infrações e das Penas


Art. 33. Ao infrator serão aplicadas penalidades nas seguintes ordens:

I- Arrancar mudas de árvores: 10 (dez) UFESP, por muda e replantio;

II- Por infração ao disposto no artigo 30 desta Lei, multa de 20 (vinte) UFESP.
III- Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo, multa de 5 UFESP por árvore e replantio;

IV- Suprimir ou anelar espécies arbóreas sem a devida autorização: multa de 10 UFESP por árvore e replantio;

V- Desrespeitar qualquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização urbana: multa de até 30 UFESP e embargo das obras até que se cumpra com as obrigações impostas na Lei;

VI- Não replantio legalmente exigido: multa de 2 UFESP por mês de atraso e por árvore.

Parágrafo único - Se a infração for cometida contra árvore declarada imune, a multa será cinco vezes maior do que a pena cabível.

Art. 34. No caso de reincidência, a penalidade de multa será aplicada em dobro.

Art. 35. No caso da inadimplência ocorrerá a inscrição em dívida ativa.

Art. 36. Se a infração for cometida por servidor público municipal aplicar-se-á, as penalidades nesta Lei e as disciplinares.

Art. 37. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável, nos limites de sua competência poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 38. As despesas previstas nesta Lei correrão à conta da dotação própria conforme orçamento vigente.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de agosto de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças