Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1850/2016

De 17 de agosto de 2016

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A INSTALAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO POLICIAL MILITAR – OPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, um imóvel localizado à Rua José Carlos de Toledo, s/nº., constituído do lote 6ª da Quadra 6, com área de 309,25 m², nesta cidade de Sete Barras, com as medidas especificadas no Memorial Descritivo, anexado à presente Lei.

 ARTIGO 2º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 1826/2015 de 21 de outubro de 2015.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de agosto de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças