Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1851/2016

De 17 de agosto de 2016

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

308

28.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

311

12.000,00

Total

 

40.000,00

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 

02.07.03 – Setor de Ensino Básico

 

 

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

25.000,00

Total

 

25.000,00

ARTIGO 3º - O crédito a que se refere aos artigos anteriores será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 65.000,00 (Setenta e Quatro Mil Quinhentos Reais).

ARTIGO 4º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2016.  

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de agosto de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças