Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1853/2016

De 01 de setembro de 2016

“DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO A PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONESES NO MUNICIPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais de qualquer espécie e raça, que não ofereçam risco à saúde pública ou animal, ou mesmos à segurança e integridade das pessoas no Município de Sete Barras, desde que obedecida a legislação municipal, estadual e federal vigente.

Dos objetivos

Art. 2º o Desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses e acidentes com animais peçonhentos no município de Sete Barras a serem regulados pela presente Lei.

Art. 3º Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses e da população de animais:

I- Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalentes e acidentes com animais peçonhentos e silvestres;

II- Preservar a saúde e o bem estar da população humana evitando-lhes danos ou incômodos por animais;

III- Preservar a saúde da população humana ou animal, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária;

IV- Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais;

V- Dar consciência através de programas específicos de Educação em Saúde aos proprietários de animais;

VI- Preservar a integridade física e sanitária dos animais no Município de Sete Barras;

VII- Promover programas específicos e controlar por agentes sanitários, de forma humanitária, visando o controle de animais e sua proteção.

Art. 4º Fica o Núcleo de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Saúde, responsável em âmbito Municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:

I-                   ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais e o homem, e vice e versa;

II-                 AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Núcleo de Zoonoses, do Departamento Municipal de Saúde;

III-              AGENTE DE CONTROLE DE VETOR: funcionários capacitados para atuar no combate e controle dos vetores de endemias e zoonoses no município.

IV-              ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: o Núcleo de Controle de Zoonoses do Departamento Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Sete Barras;

V-                 ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

VI-              ANIMAIS DE USO ECONÔMICO: As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;

VII-            ANIMAIS SINANTRÓPICOS: As espécies que indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, moscas, pernilongos, pulgas e outros;

VIII-         ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção ou identificação;

IX-               ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal capturado ou recolhido por servidores do Núcleo de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Saúde, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento nas dependências do Núcleo de Controle de Zoonoses;

X-                 CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de mordeduras à pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

XI-               MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra animais que impliquem em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe no Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934  e na Lei Estadual 11.977, de 25 de agosto de 2005;

XII-            CONDIÇÕES INADEQUADAS: A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte ou ainda com privações de luz natural, alimento, água, movimento ou respiração;

XIII-          ANIMAIS SELVAGENS: Os pertencentes às espécies não domesticas;

XIV-          FAUNA EXÓTICA: Animais de espécies estrangeiras;

XV-            ANIMAIS UNGULADOS OU BIUNGULADOS: Os mamíferos que possuem as falanges distais revestidas de cascos;

XVI-          ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS: lojas agropecuárias, consultórios e/ou clínicas que desejem realizar o cadastro dos animais, sendo estas credenciadas pelo Núcleo de Controle de Zoonoses.

XVII-       RGA - REGISTRO GERAL DO ANIMAL: Documento do animal que conterá as informações necessárias para identificação dos mesmos e seus respectivos donos.

Art. 6º A criação de cães e gatos e demais espécies, só é permitida sob as regulamentações desta lei e conforme Código de Posturas do Município de Sete Barras.

Das Responsabilidades

Art. 7º É proibido a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso público.

§ Único: É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou privados.

Art. 8º Todo e qualquer animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar equipamentos de contenção e condução, adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal.

§ Único: Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com focinheiras.

Art. 9º É de inteira responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

§ 1º Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugirem, agredirem ou causar acidentes com terceiros ou outros animais.

§ 2º Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura a distância, e em local visível ao público.

Art. 10 O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário e Agentes de Controle de Vetores, quando no exercício de suas funções, às dependências de alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações deles emanadas.

Art. 11 Não serão permitidos em residência particular a criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) cães ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventa) dias.

§ 1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito aos dispositivos pertinentes. 

§ 2º A quantidade de animais poderá ser reduzida a partir de laudo técnico emitido por Agente Sanitário após avaliação das condições higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados. :

§ 3º Excepcionalmente, será permitida, em residência particular o alojamento e a manutenção de cães ou gatos em número superior a 10 (dez), não superior a 15 (quinze), no total, desde que o proprietário solicite ao Núcleo de Zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ 4º Os animais relacionados em licença fornecida que ultrapassam o limite de 10 (dez) nunca poderão ser substituídos em caso de óbito, perda doação ou qualquer outro evento.

Atividades comerciais

Art. 12 Todo proprietário que cria cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) caracteriza a existência de um criadouro, submetendo seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas legais municipais, estaduais e federais.

Art. 13 Os canis comunitários fundados por entidades sem fins lucrativos, devem solicitar junto ao Órgão Sanitário Responsável a licença especial.

§ Único: Os canis de propriedade privada, bem como os comunitários, somente poderão funcionar após a vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo pelo Órgão Sanitário Responsável, além de enunciados no Decreto Estadual nº 40.400, de 25 de outubro de 1995, renovado anualmente.

Art. 14 O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais afastados do público, por adestradores devidamente cadastrados por clubes cinófilos oficiais.

§ 1º Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa o evento deverá contar com previa autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade a Polícia Militar do Estado de São Paulo ou outra Força Armada que use animais em suas atividades.

§ 2º Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem estar para os animais, e apresentar documento com previa anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

Art. 15 É proibido a realização de provas de rodeio e espetáculos similares em ambientes públicos ou particulares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal a realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.

Art. 16 É proibido à apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses ou similares no território do município.

Do Registro de animais

Art. 17 Todos os cães e gatos de proprietários residentes no Município de Sete Barras, deverão obrigatoriamente serem registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ 1º Os proprietários de animais, residentes no Município de Sete Barras deverão obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 dias a partir da data de publicação da presente lei.

§ 2º Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a aplicação da vacina contra a Raiva.

§ 3º Após o prazo estipulado no § 1º, proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a penalidades.

§ 4º O registro geral do animal será realizado mediante o pagamento de taxas, porém será gratuito para pessoas comprovadamente carentes.

Art. 18 Para o registro de cães e gatos serão necessários os seguintes documentos e sistema de identificação, fornecidos exclusivamente pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses:

a) Formulário timbrado para registro em três vias, onde se fará constar no mínimo, os seguintes campos: nº do RGA, data de registro, nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e o Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, data da aplicação da última vacinação obrigatória, e assinatura do proprietário.

b) RGA (Registro Geral do Animal): Carteira timbrada e numerada, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos: Nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone, e data da expedição.

c) Plaqueta de identificação com número correspondente ao do RGA, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

d) Microchip e identificação com número correspondente ao do RGA que deverá ser introduzido no animal pelo Médico Veterinário do Núcleo de Controle de Zoonoses.

§ Único. A forma de identificação do animal por plaqueta ou microchip será variável de acordo com a disponibilidade do produto pelo Núcleo de Controle de Zoonoses.

Art. 19 O estabelecimento veterinário que desejar poderá se credenciar junto ao órgão municipal de controle de zoonoses para executar atividades correlatas ao Núcleo de Controle de Zoonoses.

§ 1º Para fins de cadastramento, o responsável pelo estabelecimento veterinário deverá comparecer ao órgão de controle de zoonoses munido de documentos da empresa, dos responsáveis legal e técnico pelo estabelecimento.

§ 2º Após a assinatura do termo de credenciamento o estabelecimento veterinário devidamente credenciado levará os talões de cadastro dos animais numerados, assim como os RGA e plaquetas de identificação.

Art. 20 A Carteira do RGA deverá ficar de posse do proprietário do animal e cada animal residente no município de Sete Barras deve possuir um único número de RGA.

Art. 21 Uma das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado, uma será enviada ao órgão municipal responsável pelo controle de Zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento conveniado; e a terceira via com o proprietário.

§ Único – As informações contidas nos formulários especificados no caput deste artigo, poderão ser arquivadas por meios eletrônicos, desde que garantidas a segurança e o sigilo das mesmas.

Art. 22 Para proceder ao registro, o proprietário deverá levar seu animal ao órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando carteira ou comprovante de vacinação devidamente atualizado.

§ Único - Se o Proprietário não possui comprovante de vacinação contra raiva do animal, a vacina deve ser providenciada no ato do registro.

Art. 23 Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.

§ Único - Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 24 No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificação ou da carteira de RGA, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.

§ Único: esta segunda via será gratuita para pessoa comprovadamente carente.

Art. 25 O órgão municipal responsável pelo centro de zoonoses, fará a coleta das informações pertinentes a população animal municipal, nos estabelecimentos veterinários cadastrados.

Art. 26 Em caso de óbito de animal registrado cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses.

§ Único: Em caso de óbito do animal, cabe ao proprietário dispor adequadamente do cadáver.

Da vacinação e vermifugação

Art. 27 Todo o proprietário de cão e gato é obrigado a vacinar seu animal contra raiva, observando para a revacinação o período recomendado pelo laboratório responsável pela vacina utilizada.

§ Único. A vacinação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita gratuitamente nas campanhas promovidas pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários comerciantes de vacinas.

Art. 28 Todo o proprietário de cão e gato, é obrigado a vermifugar seu animal contra verminoses observando para a revermifugação o período recomendado pelo laboratório responsável pelo vermífugo utilizado.

§ Único A vermifugação de que trata o caput deste artigo ocorrerá por conta dos proprietários, sendo o medicamento, adquirido em estabelecimentos veterinários comerciantes do produto.

Art. 29 A aplicação nos animais, de outras vacinas existentes, ficará a critério do proprietário ou do Médico Veterinário responsável, sendo seu uso importante na manutenção da vida da população animal do município.

Art. 30 O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, como também a carteira emitida por Médico Veterinário particular poderão ser utilizadas para a comprovação da vacinação anual.

§ 1º Da carteira de vacinação fornecida pelo Médico Veterinário deverão constar as seguintes informações:

a)     Identificação do Proprietário: nome, RG e endereço completo;

b)     Identificação do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

c)      Dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas da fabricação e validade.

d)     Dados da vacinação; datas de aplicação e revacinação;

e)     Identificação do estabelecimento: Razão social ou fantasia, endereço completo, número de registro no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA;

f)       Identificação do Médico Veterinário: Carimbo ou outra forma impressa, constando nome completo, número de inscrição no CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA e assinatura;

g)     Número do RGA do animal, quando este já existir.

§ 2º O comprovante de vacinação fornecido pelo órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deve conter o número do RGA do animal, quando este já existir, bem como a identificação do Médico Veterinário responsável e seu respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.

§ 3º Excepcionalmente e somente durante as campanhas oficiais, o comprovante de vacinação poderá ser fornecido sem identificação do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o nº do RGA do animal, quando este já existir.

§ 4º No momento da vacinação, os proprietários cujos animais ainda não tenham sido registrados deverão ser orientados a precederem o registro.

Dos animais Sinantrópicos

Art. 31 Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

Art. 32 O centro municipal responsável pelo controle de zoonoses, fará o controle do Aedes aegypti, mosquito transmissor da dengue, através da equipe de Agentes de Controle de Vetores, que realizarão visitas domiciliares para a identificação de eventuais criadouros do mosquito e orientação aos munícipes quanto ao impedimento de sua proliferação.

Parágrafo único As penalidades referente aos possíveis criadouros do mosquito da dengue ficam vinculadas ao que prescreve o Código de Posturas do Municipio, e demais legislação pertinente.

Art. 33 As ações da equipe de controle de vetores também ficam sujeitas a cronograma de atividade fornecido pela Superintendência de Controle de Endemias – Sucen, da Regional de Registro, assim como a metodologia de ação.

Da apreensão e destinação de animais

Art. 34 Poderá ser aprendido e se necessário desapropriado pelo Poder Publico Municipal todo e qualquer animal:

A)    Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público, sem a devida identificação e de forma a estar colocando em risco a integridade física e sanitária das pessoas;

B)    Suspeito de raiva ou outra zoonose;

C)     Submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste;

D)    Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;

E)     Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente lei;

F)     Animais para abate clandestino ou brigas induzidas.

§ 1º Se o animal estiver identificado, conforme previsto na presente lei, o proprietário será chamado ou notificado para regularizar tal situação.

§ 2º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e separados por excesso e espécie.

§ 3º Os animais apreendidos por força do disposto somente poderão ser resgatados se constatado, por agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão, além de participar de programa especifico de educação em saúde e multa, quando for o caso.

§ 4º O Animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário ser eutanasiado “In loco”, contando sempre com a presença e condução do Proprietário.

§ 5º A destinação dos animais encontrados soltos nas vias públicas poderá obedecer às seguintes prioridades:

A)    Castração.

B)    Devolução para o local da captura após cicatrização da cirurgia da castração.

C)     Encaminhamento para adoção.

D)    Doação para entidades de ensino e pesquisa desde que seja obedecida rigorosamente a legislação municipal, estadual e federal vigente.

§ 6º No caso de animais portadores de doenças ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao Médico Veterinário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliação e emissão de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no § 3º deste artigo.

Art. 35 Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentação do RGA visando a comprovação da posse.

§ Único: Caso o animal apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.

Art. 36 Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses é necessária a apresentação da carteira de vacina ou comprovante de vacinação.

 § Único: Não existindo carteira ou comprovante atualizado o animal só será liberado após a vacinação.

Art. 37 Para o resgate de qualquer animal do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses serão cobradas taxas respectivas, estipuladas pela Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Art. 38 Quando um agente sanitário do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus tratos contra animais deverá:

I)       Orientar e intimar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades nos seguintes prazos, a critério do agente:

a) Imediatamente;

b) Em sete dias;

c) Em quinze dias;

d) Em trinta dias.

Art. 39  Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir ao acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas.

Art. 40 A prefeitura Municipal de Sete Barras não responde por indenização, nos casos de:

a) Dano ou óbito do animal apreendido quando este comprovadamente for portador de problemas pré-existentes, sendo acompanhado pelo laudo “pos morten” feito pelo Agente Sanitário.

b)Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão, desde que usado todos os critérios de segurança para tal.

Do controle reprodutivo de cães e gatos

 

Art. 41 Caberá ao órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses a execução do Programa Permanente de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos em parceria com Universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada.

§ 1º O controle reprodutivo a que se refere este artigo será feito mediante as castrações dos animais apreendidos, ou em campanhas realizadas pelo órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses e/ ou em parceria com instituições citadas.

§ 2º O órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses não realizará castrações em animais quando solicitado pelo proprietário, salvo em situações que possam colocar a população humana e animal em risco, justificada por Agente Sanitário.

§ 3º O órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses fará parcerias com os estabelecimentos veterinários, com Universidades, ou outras instituições, para que a população tenha acesso a este serviço a preços mais acessíveis.

a)     Para participação destes programas de parcerias o animal deverá estar cadastrado portando RGA e com a vacina anti-rábica em dia.

Da educação para propriedade responsável

 

Art.42 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias de entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais e governamentais, universidades, empresas, públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligada a Médicos Veterinários.

Art.43 O Órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e sobretudo os postos de vacinação e os estabelecimentos veterinários existentes no município.

Parágrafo único O material do programa de educação continuada deverá conter entre outras informações consideradas pertinentes:

a) A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;

b) Zoonoses;

c) Cuidados e manejo dos animais;

d) Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

e) Castração;

f) Legislação;

g) legalidade ou inadequação da manutenção de animais silvestre como animais de estimação.

Art. 44 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses será responsável também por implantar programas educativos com ações especificas em:

a) Focos de espécies peçonhentas;

b) Focos de vetores de insetos incômodos, em especial do Aedes aegypti;

c) Focos de roedores e de outras espécies incômodas, sobretudo aquelas transmissoras de zoonoses;

d) Focos de espécies incômodas, sobretudo aquelas transmissoras de zoonoses ou determinantes de acidentes;

Art. 45 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses atuará junto à comunidade na formação de multiplicadores e de colaboradores no controle de espécies e na preservação de condições ambientais apropriadas.

Art. 46 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, a atuarem como polos irradiadores de informações sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Das sanções

 

Art. 47 O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteção aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

Art. 48 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, os agentes Sanitários, independente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação Federal e Estadual, poderão aplicar as seguintes penalidades:

I-                        Advertência;

II-                      Multa

III-                   Apreensão;

IV-                   Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou  estabelecimentos;

V-                      Cassação de alvará;

                   Em todos os casos será atenuante, a presença e a colaboração nos programas de educação em Saúde do Núcleo de Controle de Zoonoses.

Art. 49 A pena de multa e taxa será variável de acordo com a gravidade da infração e sua reincidência, e os valores das infrações serão calculados em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), como segue:

a) As multas decorrentes da infração de qualquer disposto terá seu valor calculado entre 2 a 1000 UFESP;

b) As taxas de diárias, apreensão e demais taxas decorrente das atividades do Núcleo de zoonoses também serão calculadas em UFESP.

§ 1º Para efeito do disposto neste artigo o Poder Executivo caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade;

§ 2º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro;

§ 3º A Pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no art. 48.

§ 4º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará.

Art.50 Os Agentes Sanitários são competentes para aplicação das penalidades de que trata o artigo 48 e 49;

§ Único: O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 51 Os valores arrecadados com as multas, taxas e despesas serão recolhidos ao Fundo Municipal de Saúde, e em rúbrica própria para o CCZ – para a manutenção dos animais, para os programas de educação em saúde e demais despesas.

Art.52 As despesas com a execução desta lei, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art.53 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 01 de setembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças