Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1855/2016

De 08 de novembro de 2016

“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído, no Município de Sete Barras, o Programa Jovem Aprendiz, instrumento de promoção de cidadania, destinado a incentivar e facilitar maior inserção dos jovens no mercado de trabalho.

Artigo 2º - Incluem- se dentre os objetivos deste Programa:

I.             Promover a inclusão de jovens estudantes entre 14 e 18 anos no mercado de trabalho;

II.             Terão prioridade na referida lei, jovens de baixa renda, comprovado pelo Serviço Social do Município;

III.             Para ter direito á vaga do Jovem Aprendiz, o jovem deverá obrigatoriamente estar matriculado em Escola Estadual ou Municipal no âmbito do Município de Sete Barras/SP;

IV.             As empresas localizadas no Município de Sete Barras/SP, que possuem mais de 20 funcionários em seu quadro, terão, obrigatoriamente, reservar 5% de suas vagas ao jovem aprendiz, tendo após a publicação, o prazo de 180 dias para adequação;

V.             Concretizar a participação política direta, no âmbito do funcionalismo Municipal, também terão, obrigatoriamente, reservar 5% de vagas aos jovens, sendo a contratação através processo seletivo, mediante ampla divulgação.

Artigo 3º - Os benefícios ao contrato de aprendizagem,  além dos que variam de acordo com cada empresa serão:

§ 1º - Jornada de trabalho de até seis horas diárias;

§ 2º - Duração máxima de 02 anos;

§ 3º - Direito a 13ª salário;

§ 4º - Direito a férias, que deve ocorrer no mesmo período de férias da escola;

§ 5º - Vale Transporte;

§ 6º - Vale Alimentação.

Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá realizar parcerias entre a Secretaria de Serviço Social e Empresários, principalmente, nas inscrições e seleções de jovens.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de novembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças