Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1856/2016

De 17 de novembro de 2016

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 60, DA LEI MUNICIPAL 766/90 DE 18 DE JULHO DE 1990, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFO 4º,  5º, 6º, 7º, 8º E 9º”

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 60 da Lei Municipal n.º 766/90, de 18 de julho de 1990, com acréscimo dos parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º com a seguinte redação:

Parágrafo 4.º - Depois de 3 (três) anos de exercício, o funcionário efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão obter licença, sem vencimento ou remuneração, e sem ônus de encargos para os cofres públicos, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Parágrafo 5º - Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço, devidamente justificada.

Parágrafo 6º - O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença.

Parágrafo 7º - O funcionário poderá desistir da licença, a qualquer tempo, reassumindo o exercício em seguida.

Parágrafo 8º - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao funcionário nomeado para cargos de provimento em comissão ou confiança.

Parágrafo 9º - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos 5 (três) anos do término da anterior.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de novembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças