Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1857/2016

De 17 de novembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica concedido a todos os servidores públicos do Município de Sete Barras, o direito a um dia de folga remunerada no dia de seu aniversário natalício.

§ 1º O dia do aniversário natalício do Servidor é aquele indicado no seu RG, na Certidão de Nascimento, ou na Certidão de Casamento.

§ 2º - Havendo divergência de datas entre os documentos citados no parágrafo anterior, vale como data de aniversário natalício do Servidor aquele apontado em sua Certidão de Nascimento.

§ 3º - O Servidor Público Municipal previsto nesta Lei é o mesmo definido no Estatuto do Servidor Municipal do quadro efetivo, bem como servidores efetivos do Legislativo Municipal.

§ 4º - Considerar–se-á para todos os fins de efetivo exercício o descanso para o servidor público municipal no dia do seu aniversário natalício.

Artigo 2º - E nenhuma hipótese será transmitida a folga, para outra data, caso o dia de aniversário natalício do Servidor Público Municipal coincidir com finais de semana, feriados e gozo de férias.

Artigo 3º - Em se tratando de serviços essenciais, no qual o Servidor trabalhe em sistema de plantão, coincidindo este com a data de seu aniversário natalício, deverá à folga realizar-se dentro dos 10(dez) dias subsequentes, de acordo com escala prévia elaborada pelo órgão em que o Servidor esteja lotado.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 17 de novembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças