Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1858/2016

De 22 de novembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS DE DISPONIBILIZAR ASSENTOS AOS USUÁRIOS DOS TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam as agências bancárias do Município de Sete Barras obrigadas a disponibilizar assentos (cadeiras e/ou bancos) aos usuários dos equipamentos de autoatendimento.

Parágrafo Único – Os assentos referidos no caput deste artigo, terão prioridade e preferência para idosos acima de 60 anos, gestantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.

Artigo 2º - As agências bancárias têm o prazo máximo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.

Artigo 3º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa.

Artigo 4.º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a estipular e a reajustar o valor da multa por Decreto do Executivo.

Artigo 5.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.

Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Descrição: testar velocidade

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 22 de novembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças