Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1860/2016

De 24 de novembro de 2016

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a Unidade de Pronto Atendimento, no Município de Sete Barras, conforme Resolução CFM nº. 2.079/14, estabelecida em prédio próprio pertencente à municipalidade, e que será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma e mediante estrutura técnica implantada para a finalidade.

Art. 2º - Serão transferidos para a Unidade de Pronto Atendimento, toda a parte necessária da estrutura atual do Pronto Socorro Municipal, com o acervo patrimonial, funcionamento pessoal e de pessoal lotado nos setores técnicos conforme o que será definido administrativamente pela Secretaria Municipal de Saúde, em consonância às normas orientadoras estabelecidas na Resolução CFM Nº 2.079/14 e respectivo anexo que passam integrar a presente lei.

Art. 3º - Que conforme estabelecida pela Resolução CFM nº 2.079/14, define-se como Unidade de Pronto Atendimento, como sendo o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as unidades básicas de saúde/Saúde da Família e a rede hospitalar, devendo com essas compor uma rede organizada de atenção às urgências, estabelecendo ainda demais regras constantes desta lei.

Art.4º - Deverá tornar obrigatória a implantação do Acolhimento com Classificação de Risco para atendimento dos pacientes na Unidade de Pronto Atendimento. 

Parágrafo Único – A Classificação de Risco deverá ser regulamentada, conforme as especificações técnicas, em normativo especifico.

Art.5º - Que todo paciente com agravo à saúde que tiver acesso à Unidade de Pronto Atendimento deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não o médico.

Art. 6º - Determinar, na forma do anexo desta resolução, o sistema de fluxo dos pacientes e as normas para quantificação da equipe médica necessária para trabalhar Unidade de Pronto Atendimento.

Art. 7º - As diretorias clínica e técnica, bem como a direção administrativa, devem garantir qualidade e segurança assistencial ao paciente e ao médico na Unidade de Pronto Atendimento, de acordo com o disposto no anexo desta resolução, que deverão serem providenciados pela Administração já na implantação.

 Art. 8º - Tornar necessária a qualificação mínima dos profissionais médicos para o trabalho na Unidade de Pronto Atendimento, mediante o disposto no Capítulo VII, item 2, alínea B-3 da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, capacitação essa de responsabilidade dos gestores, segundo preconizado pela portaria.

Art. 9º - É obrigatória a passagem de plantão, médico a médico, na qual o profissional que está assumindo o plantão deve tomar conhecimento do quadro clínico dos pacientes que ficarão sob sua responsabilidade.

Art. 10 - É obrigatório o registro completo da assistência prestada ao paciente na ficha de atendimento de emergência/boletim de atendimento/prontuário médico, constando a identificação dos médicos envolvidos no atendimento.

Art. 11 - É dever do médico plantonista da Unidade de Pronto Atendimento dialogar com o médico regulador ou de outra instituição hospitalar sempre que for solicitado ou que solicitar a esses profissionais transferências, avaliações ou internação, fornecendo todas as informações com vistas a melhor assistência ao paciente.

Art. 12 - Estabelecida a necessidade de maiores recursos diagnósticos e terapêuticos ou de internação do paciente atendido na Unidade de Pronto Atendimento, o mesmo deve ter garantido pelo gestor o acesso aos serviços hospitalares para este fim.

Art. 13 - O tempo máximo de permanência do paciente na Unidade de Pronto Atendimento para elucidação diagnóstica e tratamento é de 24h, estando indicada internação após esse período.

Art. 14 - Pacientes instáveis, portadores de doenças de complexidade maior que a capacidade resolutiva da Unidade de Pronto Atendimento, em iminente risco de vida ou sofrimento intenso, devem ser imediatamente transferidos a serviço hospitalar após serem estabilizados, se necessário utilizando a “vaga zero”.

Art. 15 - É vedada a permanência de pacientes intubados no ventilador artificial na Unidade de Pronto Atendimento, sendo necessária sua imediata transferência a serviço hospitalar, mediante a regulação de leitos.

 Art. 16 - É vedada a internação de pacientes em Unidades de Pronto Atendimento.

 Art. 17 - Os serviços de saúde de referência deverão disponibilizar atendimento para os pacientes encaminhados pela Unidade de Pronto Atendimento, inclusive internação hospitalar, não devendo serem criadas barreiras de acesso aos mesmos uma vez constatada a necessidade.

Art. 18 - O médico plantonista da Unidade de Pronto Atendimento deverá acionar imediatamente o diretor técnico da unidade quando:

 a) Forem detectadas condições inadequadas de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, com superlotação das salas de observação e/ou de estabilização, ou deficiências na estrutura física;

 b) Houver pacientes que necessitem de unidade de terapia intensiva ou necessidade de transferência para atendimento hospitalar, e não houver leito disponível na Rede;

c) O médico plantonista da Unidade de Pronto Atendimento não conseguir transferir paciente no fluxo do sistema de regulação de leitos.

§ 1º - A “vaga zero” é um recurso essencial para garantir acesso imediato aos pacientes com risco de morte ou sofrimento intenso, devendo ser considerada como situação de exceção e não uma prática cotidiana na atenção às urgências.

§ 2º - O encaminhamento de pacientes como “vaga zero” é prerrogativa e responsabilidade exclusiva dos médicos reguladores de urgências, que obrigatoriamente deverão tentar fazer contato telefônico com o médico que irá receber o paciente no hospital de referência, detalhando o quadro clínico e justificando o encaminhamento proveniente da Unidade de Pronto Atendimento.

Art. 19 - A Unidade de Pronto Atendimento do Município de Sete Barras adotará o nome de Unidade de Pronto Atendimento José André da Rosa.

Art. 20 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as das Leis Municipais de nº 1294/2004 de 09 de dezembro de 2004, e nº 1219/2003 de 27 de março de 2003.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 24 de novembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças