Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1861/2016

De 1 de dezembro de 2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

308

16.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

311

12.000,00

Total

 

28.500,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Brasil Carinhoso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais).

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016 e do PPA e da LDO para o exercício de 2016.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 01 de dezembro de 2016.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças