Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1863/2016

De 7 de dezembro de 2016

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.017, estima a receita em R$ 34.168.664,00 (trinta e quatro milhões cento e sessenta e oito mil e seiscentos e sessenta e quatro reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compõe esta Lei os seguintes anexos:

I.       DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;

II.   DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita tributária

R$

1.796.100,00

Receita patrimonial .............................................

R$

266.000,00

Receita de serviços ..............................................

R$

27.500,00

Transferências correntes ......................................

R$

31.636.564,00

Outras receitas correntes .....................................

R$

442.500,00

TOTAL ..............................................................

R$

34.168.664,00

ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos  de  órgãos  e  funções  de  governo  e  por  área  de  abrangência,  cujos  desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I-             Por Órgãos:

01 – Poder Executivo

R$

          32.684.864,00

02 – Poder Legislativo

R$

1.483.800,00

TOTAL

R$

34.168.664,00

 

 

II-        Por funções de Governo:

01 – Legislativa

R$

1.483.800,00

04 – Administração

R$

3.194.550,00

06 – Segurança Pública

R$

7.000,00

08 – Assistência Social

R$

2.059.400,00

10 – Saúde

R$

7.008.874,00

12 – Educação

R$

14.367.920,00

13 – Cultura

R$

42.200,00

15 – Urbanismo

R$

923.700,00

17 – Saneamento

R$

10.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

829.100,00

20 – Agricultura

R$

302.700,00

21 – Organização Agrária

R$

6.000,00

23 – Comércio e Serviços

R$

33.600,00

24 – Comunicações

R$

7.000,00

25 – Energia

R$

2.000,00

26 – Transporte

R$

1.792.100,00

27 – Desporto e Lazer

R$

120.600,00

28 – Encargos Especiais

R$

1.478.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$

500.120,00

TOTAL

R$

34.168.664,00

 

ARTIGO - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I.       realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II.   realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III.  abrir  créditos  adicionais  suplementares  até  o  limite  de  20%  (vinte  por  cento)  do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV.  Transpor, remanejar  ou  transferir  recursos,  dentro  de  uma  mesma  categoria  de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V.      contingenciar parte  das  dotações,  quando  a  evolução  da  receita  comprometer  os resultados previstos nesta Lei;

VI.  realizar   despesas   de   caráter   continuado   conforme    artigo   17   da   Lei   de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO  -  Não  onerarão  o  limite  previsto  no  inciso  III,  os  créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

 

ARTIGO Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de dezembro de 2016.

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças