Câmara Municipal de Sete Barras

LEI  Nº. 1866/2016

De 7 de dezembro de 2016

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 502.000,00 (quinhentos e dois mil reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

02.05.02 – FMS. Programas de Saúde do Município

 

 

 

10.3010015.2022 – Manut. Serv. de Saúde

 

 

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

169

100.000,00

01

10.3020015.2028 – Manut. Geral de Medicina

 

 

 

3.1.90.11Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

188

200.000,00

01

3.1.90.13Obrigações Patronais

189

50.000,00

01

10.3020015.2029 – Manut. Geral FAE

 

 

 

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado

195

152.000,00

 

Total

 

502.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação oriundo da repatriação de recursos do exterior.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2016 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 07 de dezembro de 2016.

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças