LEI  N.º 1868/2017

de 22 de fevereiro de 2017

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinados a criar a seguinte dotação orçamentária:      

02.07.04 – Setor de Municipalização - Fundeb

 

12.361 – Ensino Fundamental

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

12.361.0021.2040– Manutenção FUNDEB – 40%

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

195.000,00

Total

195.000,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de valores remanescente do valor repasse do FUNDEB 2016.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 22 de fevereiro de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças