LEI  N.º 1870/2017

de 8 de março de 2017

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 991/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 1º, do artigo 4.º, da Lei Municipal nº. 991/98, de 03/02/98, que passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será constituído por 14 (quatorze) membros representantes dos seguintes órgãos e entidades, com sede e atuação neste município, sendo estes:

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação.

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável.

1 (um) Representante da Secretaria Estadual de Educação .

1 (um) Representante da Casa da Agricultura – CATI - EDR.

1 (um) Representante da Polícia Ambiental.

1 (um) Representante do Parque Estadual Intervales.

1 (um) Representante do Parque Estadual Carlos Botelho.

1 (um) Representante de Cooperativa.

1 (um) Representante da Sociedade Civil.

1 (um) Representante de Associação.

1 (um) Representante de Sindicato.                     

1 (um) Representante de Comunidade Indígena Local.

1 (um) Representante da Associação de Bananicultores do Vale do Ribeira.

1 (um) Representante de Associação de Mineradores de Areia do Vale do Ribeira e Baixada Santista

§ 2º - Os órgãos e entidades referidos no parágrafo anterior serão convidados pelo Prefeito Municipal para indicar seus respectivos representantes titulares e suplentes, para integrar o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 991/98, não alteradas pela presente lei.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº. 1525/2009.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 8 de março de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças