LEI  N.º 1871/2017

de 8 de março de 2017

 

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal e o artigo 1.º da Lei n.º 1665/2012, de 22/11/2012, que garantem o direito dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de suas remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

Considerando que o IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016 foi de 7,19073% (http://www.portalbrasil.net/igpm.htm);

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Artigo 1.º – Fica concedida revisão geral anual nos salários bases dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2017, pelo percentual de 7,1907%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

Referência

Valor (R$)

2

R$

1.101,83

3

R$

1.406,26

4

R$

1.794,98

7

R$

2.670,02

8

R$

3.074,54

9

R$

3.553,88

10

R$

4.113,68

11

R$

4.530,92

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 8 de março de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças