LEI  N.º 1872/2017

de 16 de março de 2017

 

“DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -         Fica concedida reposição salarial de 3,88% (três virgula oitenta e oito por cento), de acordo com IGPM/Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, apurado no período de maio a dezembro de 2016, nos salários-base do Quadro do Funcionalismo Municipal de Sete Barras.

Parágrafo primeiro - A presente reposição está prevista no artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.628, de 14/03/2012.

Parágrafo segundo - A reposição salarial de que trata esta Lei, está assegurado aos servidores do Quadro efetivo e Comissionado da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 16 de março de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças