LEI  N.º 1873/2017

de 5 de abril de 2017

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ANUALMENTE CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR NA RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar anualmente CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, como meio de auxiliar na captação da receita pública municipal, mediante a distribuição gratuita de prêmios, através de sorteio entre contribuintes que comprovarem pontualidade no pagamento até o vencimento fixado na parcela, do aludido tributo.

Art. 2° - O sorteio ocorrerá anualmente em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.

Art. 3° - Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os proprietários ou possuidores de imóveis a qualquer título, que comprovarem a quitação total dos IPTU´s, seja em cota única ou em parcelas, até a data de vencimento fixado.

Art. 4º - A condição de possuidor do imóvel deverá ser comprovada da seguinte forma:

I - mediante a apresentação de contrato de compromisso de compra e venda;

II - Tratando-se de locatário, para poder receber o prêmio, deverá exibir o carnê de IPTU  quitado juntamente com o Contrato de Locação dentro do período abrangido pelo sorteio.

Art. 5º- Fica excluído do sorteio:

I - aquele que por disposição legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano.

II - os proprietários ou possuidores de imóveis, cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto         aqueles que comprovarem o seu recolhimento dentro do prazo estipulado no carnê ou boleto  bancário.

Art.6º- Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou possuidor a qualquer título, apenas um eleito pelos proprietários ou possuidores representará os demais, para efeito de sorteio e entrega do prêmio, se contemplado, eximindo a Administração de responsabilidades na hipótese de ocorrência de qualquer litígio ulteriores entre os consortes do imóvel premiado.

Parágrafo Único: Para fins do disposto no caput deste artigo a comprovação do representante eleito pelos proprietários ou possuidores se dará com a entrega de procuração com poderes específicos para a Comissão Organizadora.

Art. 7°- Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e de documentos que comprovem o preenchimento das condições desta lei que serão examinados pela Comissão Organizadora.

§ 1º. A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos necessários à Comissão Organizadora que examinará os requisitos desta lei bem como a validação do carnê de pagamento.

§ 2º. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio será incorporado ao patrimônio público municipal.

Art.8°. Constitui pré - requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação a critério do Município de Sete Barras.

Parágrafo Único. A falta de autorização do ganhador o excluirá automaticamente da premiação, sendo realizado novo sorteio.

Art. 9 - Será constituída uma Comissão Organizadora a qual competirá:

I - a coordenação do sorteio, bem como, fiscalização;

II - verificação de documentos;

III - julgamento de casos omissos para entrega de prêmios.

§ 1º. A Comissão de Organização da Campanha e Sorteio será composta por 03 (três) membros que serão nomeados pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.

Art. 10 - Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, cabendo recurso ao Prefeito Municipal da data da ciência da decisão impugnada.

Art. 11 - Não poderão participar dos sorteios:

I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II – os Secretários Municipais, Assessores, Procurador Municipal;

III – os Vereadores;

IV – os Membros da Comissão Organizadora da Campanha e do sorteio.

Art. 12 - Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município de Sete Barras, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.

Art.13 – A presente lei será regulamentada por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art.14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças