LEI  N.º 1874/2017

de 5 de abril de 2017

 

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR O PERCENTUAL DA DIFERENÇA ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA E DO ETANOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º – É obrigatória a informação nos postos revendedores de combustíveis no Município de Sete Barras, em local visível para consumidores, do valor em percentual da diferença do preço do etanol hidratado em relação ao preço da gasolina.

§ 1º - A informação de que trata o caput do artigo deverá ser afixada ou colada com letras e números em tamanho visível ao consumidor, logo abaixo e no mesmo local onde é informado o preço de cada produto fornecido pelo estabelecimento.

§ 2º - A informação deverá conter a seguinte redação: “Percentual entre o preço do etanol e da gasolina na data de hoje (n%). Hoje é mais vantajoso abastecer em etanol/gasolina”.

§ 3º - Para efeito do cumprimento deste artigo, considera-se o índice que for igual ou maior que 70% (setenta por cento) ser mais vantajoso abastecer com gasolina, em menor que 70% (setenta por cento) mais vantajoso abastecer com Etanol, chegando-se ao índice dividendo o valor do Etanol pelo valor da Gasolina.

Artigo 2.º - Denúncias e reclamações de consumidores nesse sentido, serão encaminhadas à Prefeitura Municipal de Sete Barras, para as providências cabíveis.

§ Único – O descumprimento do disposto na presente Lei acarreta a aplicação de multa de 20 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), dobrada em caso de reincidência.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após 30 (trinta dias) da data da sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças