LEI  N.º 1875/2017

de 12 de abril de 2017

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SANTOS FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Município de Sete Barras autorizado a celebrar convênio com o SANTOS FUTEBOL CLUB, visando à instalação de Escola de Futebol em sua base territorial.

§ único - Para a implementação dos serviços, programas ou ações que visem a melhorar os objetivos do Convênio de que trata a presente Lei, o Município de Sete Barras promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças