LEI  N.º 1876/2017

de 12 de abril de 2017

 

“CRIA O PROGRAMA “RUA DO LAZER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o programa “Rua do Lazer”, consistente na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes.

Art. 2º O programa “Rua do Lazer” será efetivado através do fechamento, aos domingos e feriados, de vias públicas em pontos específicos da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio.

§ 1º Sem prejuízo de disposições anteriores, a “Rua do Lazer” se instalará na Rua Projetada “A, no trecho situado entre a Rua São Jorge e a Rua Eldorado Paulista, próximo ao Estádio Municipal.

§ 2º O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes nos quais constará ostensivamente a expressão “Rua do Lazer” e o horário de funcionamento do programa, que será das 8h00min às 20h00min.

§ 3º Ficam os usuários responsável pelo fechamento da Via, cabendo à Prefeitura Municipal o fornecimento dos cavaletes.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com a finalidade de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do programa.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 12 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças