LEI  N.º 1877/2017

de 25 de abril de 2017

 

”INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo 6o.- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito.”

Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2.º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Artigo 2º - O COMTUR fica assim constituído”:

·         Representantes do Poder Público:

1.    Chefe de Departamento de Cultura, Turismo e Lazer;

2.    Representante do Poder Legislativo;

3.    Secretário (a) de Desenvolvimento Sustentável

4.    Representante da CATI - EDR

5.    Parque Estadual Carlos Botelho;

6.    Parque Estadual Intervales

7.    Secretaria Municipal de Educação;

·         Representantes da Sociedade Civil:

1.    Representante do Grupo Pro-Turismo;

2.    Representante de Turismo de Base Comunitária;

3.    Representante do Comércio Local;

4.    Representante do Empresariado Rural;

5.    Representante de Associação de Bairro;

6.    Representante de Cooperativa de Agricultores;

7.    Representante de Monitores Ambientais;          

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1869/2017, não alteradas pela presente lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças