LEI  N.º 1878/2017

de 26 de abril de 2017

 

”INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos, com o objetivo de melhorar a disposição e proporcionar uma destinação adequada dos resíduos recicláveis do lixo secos provenientes de residências ou de qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares ou a estes equiparados no âmbito do Município de Sete Barras, em cumprimento a Lei Federal nº 12.305/2010.

ARTIGO 2º - O Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos constitui o conjunto integrado das seguintes ações:

I. Captação e encaminhamento de resíduos recicláveis nos domicílios e nos postos de coleta seletiva solidária;

II. Informação e educação ambiental dos munícipes, transportadores de resíduos e instituições sociais multiplicadoras, definidas em programa específico;

III. Controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, definidas em programa específico;

IV. Gestão integrada que poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de preservar a unicidade das ações;

V. Implantação de Coleta Seletiva Ordinária de caráter periódico.

VI. Doação e disponibilização dos materiais recicláveis recolhidos durante a coleta seletiva ordinária, para entidades sem fins lucrativos e comprovadamente sediados na cidade de Sete Barras, mediante processo de seleção prévio e com aproveitamento comprovado.

ARTIGO 3°- Para efeito do disposto no artigo anterior, poderão ser constituídos:

I. Postos de Coleta Seletiva Solidária (PCSS): instituições públicas ou privadas (escolas, igrejas, empresas, associações e outras) com equipamento de captação do lixo seco reciclável, como participantes voluntárias do processo de coleta seletiva solidária estabelecida por esta Lei;

II. Coleta Seletiva Ordinária: Coleta exclusiva de materiais recicláveis a ser realizada semanalmente, por equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

§ 1º As Associações locais autogestionárias e Cooperativa de Coleta Seletiva Solidária, Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, com objetivo estatutário específico e com sede na cidade de Sete Barras – SP, desde que devidamente qualificadas poderão ser responsáveis pela receptação e destinação final do lixo seco reciclável recolhido durante a coleta seletiva ordinária realizada pela Prefeitura Municipal de Sete Barras;

§ 2º O serviço de coleta e encaminhamento dos materiais realizados pelas equipes próprias da Prefeitura Municipal de Sete Barras poderão ser objeto de cobrança das taxas de serviço específicas a serem recolhidas por quaisquer entes receptores dos materiais.

ARTIGO 4º - A Coleta Seletiva Solidária do lixo seco reciclável constitui parte essencial do Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos e será implantada de forma extensiva no município com priorização das ações de geração de ocupação e renda e das ações alteradoras do comportamento dos munícipes perante os resíduos que geram.

I - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público Municipal terá como objetivo a solidariedade dos munícipes e a participação da sociedade civil organizada.

II - A coleta seletiva deverá ser operada por equipe própria da Prefeitura Municipal ou por agente particular, organizados em associações e que atendam aos requisitos desta lei, sendo que a sua gestão integrada poderá ser desenvolvida por Núcleo Permanente de Gestão, vinculado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e que garanta a unicidade das ações.

III - Os materiais recicláveis recolhidos durante a Coleta Seletiva Ordinária poderão ser doados de forma integral, mediante declaração de recebimento do referido material, assim como termo de compromisso em dar destinação final adequada.

§ 1º - A participação das entidades do terceiro setor deverá atender aos requisitos da Lei 8666/93 e da Lei 13.204/2014.

§ 2º - A coleta seletiva patrocinada pelo Poder Público não elimina a possibilidade do desenvolvimento de ações privadas específicas, com objetivos diversos dos estabelecidos no Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, e que poderão ser a ele integradas desde que previamente aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.

ARTIGO 5º – Estarão habilitadas a receber a doação dos materiais recicláveis coletados pela Administração as associações locais, cooperativas e entidades do terceiro setor que atenderem aos seguintes requisitos:

I – não possuam fins lucrativos;

II – Declarem que a reversão da renda eventualmente obtida seja aplicada no município, sob pena de multa;

III - Disponham de infraestrutura e espaços designados para a operacionalização da triagem, classificação e destinação final do lixo seco reciclável nos domicílios e nos Postos de Coleta Solidária;

IV - Manter sede, rendimentos e realizar a contratação de recursos humanos majoritariamente residentes na cidade de Sete Barras/SP

 § 1º Em caso de terceirização de qualquer serviço ou estrutura para o atendimento dos requisitos dos incisos anteriores, a interessada deverá apresentar o competente termo de parceria a ser aprovado pela Prefeitura Municipal de Sete Barras.

§ 2º A comprovação dos incisos anteriores será feita mediante apresentação do Estatuto ou Contrato Social, bem como por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

ARTIGO 6º - Eventuais proveitos financeiros decorrentes desta lei em favor do município deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Solidariedade.

ARTIGO 7º - Até a regulamentação prevista no artigo 3º § 1º, fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a disponibilizar aos interessados em realizar o aproveitamento do referido material em local e condições adequadas, nos termos do artigo 4º § 3º.

ARTIGO 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por meio de dotação orçamentária própria.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de abril de 2017.

 

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças