LEI  N.º 1879/2017

de 10 de maio de 2017

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE BARRAS A EFETUAR O PROTESTO DE TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGISTRAR OS DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTAM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES".

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, a protestar extrajudicialmente as certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Município de Sete Barras, constituídos na forma do Código Tributário Nacional.

§ 1º. Os protestos de que trata o caput serão feitos independentemente de seu valor e sem prévio depósito de emolumentos, custas ou qualquer outra despesa para o Município e se destinam aos fins previstos na Lei Federal nº. 9.492 de 10 de setembro de 1997.

§ 2º. O total da dívida constante do documento protestado será acrescido de atualização monetária, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 389 do Código Civil.

Art. 2º. Os efeitos do protesto alcançarão os respectivos responsáveis tributários, nos termos dos artigos 134 e 135 da Lei Complementar Federal nº. 5.172/66 e do Código Tributário Municipal.

Art. 3º. Poderão ser protestados os débitos regularmente inscritos na dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam sendo objeto de execução fiscal, bem como as decisões judiciais transitadas em julgado, depois de transcorrido o prazo previsto em lei para pagamento voluntário.

Art. 4º. As providências constantes do art. 1º não obstam a execução judicial dos créditos inscritos em dívida ativa, nos termos da Lei Federal nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, nem as garantias previstas nos artigos 183 a 185-A, do Código Tributário Nacional.

Art. 5º. O Município requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos:

I – após o pagamento integral da dívida consolidada, promovendo desde logo a extinção de eventuais ações executivas nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil;

II – após o parcelamento da dívida consolidada, promovendo o sobrestamento de eventuais ações executivas, suspendendo-se a prescrição do crédito da Fazenda, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. Entende-se por dívida consolidada o valor resultante da atualização do débito originário, acrescidos de honorários advocatícios, emolumentos cartorários e custas judiciais.

Art. 6º. Fica autorizado o Município de Sete Barras levar a protesto, junto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos, a integralidade do valor remanescente do parcelamento não pago, apurado e devido, a teor do art. 1º.

Art. 7º. Fica o Município de Sete Barras autorizado a solicitar a inscrição de seus devedores nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 8º. Fica o Município de Sete Barras autorizado a dispensar o protesto nos casos em que as custas e emolumentos forem superiores ao valor da dívida.

Art. 9º. A faculdade de que trata o artigo anterior não impede a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 10. Considera-se praça de pagamento para fins de protesto, para todo e qualquer débito oriundo da Fazenda Municipal de Sete Barras, o próprio Município de Sete Barras.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos poderão firmar convênio, dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, bem como dos títulos judiciais.

Art. 12. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 10 de maio de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças