LEI  N.º 1882/20147

de 28 de junho de 2017

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1877, DE 25 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº. 1877, de 25 de abril de 2017, que Dispõe sobre Alteração da Redação do § 6º do Artigo 1º e Artigo 2º da Lei Municipal nº. 1869/2017.

Art. 2º. Ficam mantidas as disposições contidas na Lei Municipal nº. 1869, de 8 de março de 2017.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 28 de junho de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças