LEI  N.º 1884/2017

de 11 de agosto de 2017

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados seguinte dotação orçamentária:

02.01.01 – SECRETARIA DE GOVERNO

FICHA

 

FONTE DE RECURSO

04.122.0002.2002 – MANUT. DOS SERV. DE APOIO À PRESTAÇÃO DE SERV. PÚBLICOS

 

 

 

4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES

20

120.000,00

01

TOTAL

 

120.000,00

 

                            ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de superávit financeiro de exercícios anteriores, oriundos de receita de leilões.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 11 de agosto de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças