LEI  N.º 1885/2017

de 11 de agosto de 2017

 

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE.”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica ratificado a Resolução nº 04/2017, da Assembleia Geral do CONSAÚDE, que dispõe sobre a fixação do valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) nos termos do art. 100, parágrafo 3º e 4º da Constituição Federal, que integra esta Lei.

Art. 2° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 11 de agosto de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças