LEI  N.º 1888/2017

de 06 de setembro de 2017

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

Fonte de Recurso

20.606.0003.2003 – Manut. dos Serviços Prestados ao Cidadão

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

90.000,00

05

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

05

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

100.000,00

05

Total

195.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão pelo superávit financeiro do Convênio firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 06 de setembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças