LEI  N.º 1889/2017

de 06 de setembro de 2017

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EMPREGOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

LIVRO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º - Esta Lei reestrutura a organização dos órgãos do Legislativo hierarquizados à Câmara Municipal de Sete Barras e dispõe sobre o Sistema Funcional e Quadro Permanente dos Servidores da Câmara Municipal.

§ 1.º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Sete Barras, criada por esta Lei, tem por finalidade prestar assessoria administrativa aos órgãos políticos do Legislativo, em especial à Presidência, Mesa Diretora e Vereadores.

§ 2.º - O modelo de gestão adotado pela Câmara Municipal de Sete Barras está baseado no planejamento integrado de ações, transparência e controle social sobre as atividades do legislativo, especialmente na formulação e implementação de políticas públicas.

§ 3.º - Sempre que possível, as atribuições decisórias serão situadas na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender, visando a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

Artigo 2.º - Para efeitos desta Lei:

I - Órgão do Legislativo é a repartição funcional da Câmara Municipal que, aplicando os meios apropriados, através dos titulares de cargos, empregos ou funções públicas que o integram, cumpre, na efetivação das funções conotadoras de seu fim, as respectivas competências desmembrando-se em Diretorias, Assessorias e Chefias;

II - Cargo Público do Legislativo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometida a um servidor.

III - Emprego Público do Legislativo é a posição constituída na organização do serviço da Câmara Municipal, criado por Lei, em número certo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente fixado por lei, para ser provido e exercido por um titular, sujeito às normas laborais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

IV - Função Pública do Legislativo é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração do legislativo confere a cada categoria profissional ou comete, individualmente, a determinado servidor do legislativo para execução em caráter transitório;

V - Servidor Público do Legislativo é a pessoa legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, nos quadros dos órgãos que integram a estrutura da Câmara Municipal;

VI - Quadro do Legislativo é o conjunto de cargos, empregos e funções de um mesmo órgão do legislativo;

VII - Poder Hierárquico é o poder de que está investido um órgão do legislativo ou uma Chefia competente, para exercer as atividades de direção, supervisão, controle, coordenação, e correção de seus subordinados;

VIII - Controle é a atividade exercida por um órgão do legislativo ou pela Chefia competente em relação aos seus subordinados, decorrente de seu poder hierárquico, que visa à fiscalização do cumprimento da lei e das instruções normativas, bem como dos atos e do rendimento de cada servidor;

IX - Coordenação é a ação que visa a harmonizar todas as atividades da administração do legislativo, submetendo-as ao que foi planejado, na busca de soluções integrais, de modo a evitar dispersão de recursos e divergências de soluções;

X - Atividades de Direção são as atividades relacionadas ao planejamento, à supervisão, à coordenação e ao controle, bem como ao estabelecimento de normas, critérios e princípios a serem observados pelos diversos níveis de execução;

XI - Vencimento é retribuição para o servidor pelo efetivo exercício do emprego ou cargo público, correspondente à referência ou nível regularmente fixado.

XII - Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do emprego ou cargo, correspondente à referência ou nível regularmente fixado, acrescido das vantagens pessoais de que o servidor seja titular, bem como de outras vantagens pecuniárias instituídas por legislação específica.

XIII - Referência é a letra e/ou número que identifica o vencimento a que o servidor faz jus.

XIV - Lotação é o número de servidores públicos fixado para cada unidade administrativa.

Artigo 3.º - Os órgãos do legislativo são independentes uns dos outros, interligando-se por um princípio diretor interno que os unifica e os hierarquiza entre si.

Parágrafo Único - Os órgãos do legislativo, criados por esta Lei, com competências específicas, compõem-se de cargos, empregos e funções públicas do legislativo.

Artigo 4.º - A disponibilidade dos cargos ou empregos que integram a estrutura da Câmara Municipal, as formas de provimento, o regime de contratação, os vínculos (permanentes ou temporários), as jornadas de trabalho e os requisitos para investidura são os constantes dos ANEXOS II e III, que faz parte integrante desta Lei.

Parágrafo único - A quantidade de vagas abertas para provimento é a constante dos quadros de cada órgão hierarquizado à Câmara Municipal de Sete Barras, na forma desta Lei.

TÍTULO II

DOS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL

Artigo 5.º - Os serviços da Câmara Municipal compreendem:

I - atividades permanentes;

II - atividades eventuais ou de caráter temporário.

Artigo 6.º - As atividades permanentes serão exercidas por servidores públicos nomeados após concurso público ou em comissão, cujas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos contínuos e indispensáveis ao desenvolvimento normal dos serviços da Câmara Municipal.

Artigo 7.º - As atividades eventuais ou de natureza transitória, exercidas por prazo determinado, sem vínculo empregatício, compreendem:

I - trabalho de natureza técnica que envolva reconhecida especialização;

II - trabalho correspondente a ocupações de nível elevado ou médio, necessário à  execução eventual de determinado serviço.

Artigo 8.º - A Câmara poderá contratar servidores por tempo determinado, para os serviços considerados essenciais, atendendo-se a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos de legislação complementar específica, consoante o disposto no Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.

Artigo 9.º - Para os fins desta Lei:

I - Classe é o conjunto de empregos públicos do legislativo da mesma natureza profissional e do mesmo grau de responsabilidade, constituindo-se nos degraus da carreira;

II - Emprego Efetivo é o emprego público do legislativo cuja investidura depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do Artigo 37, II da CF, cuja nomenclatura, quantidade, carga horária, referência e requisitos para preenchimento de cada emprego estão fixados no Anexo II que é parte integrante desta Lei;

III - Emprego em Comissão é o emprego público do legislativo de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, cuja nomenclatura, quantidade, carga horária, referência e requisitos para preenchimento de cada emprego estão fixados no Anexo III que é parte integrante desta Lei;

Artigo 10 - Os empregos efetivos, providos por concurso público de provas ou de provas e títulos, nomeados pela ordem de classificação, sujeitarão seus titulares ao cumprimento de estágio probatório de 03 (três) anos para fins de estabilidade no serviço público municipal.

TÍTULO III

 DOS ESTAGIÁRIOS

Artigo 11 - A Câmara Municipal de Sete Barras poderá recepcionar estagiários, através de convênios com entidades públicas ou privadas de ensino, preferencialmente aqueles que estejam cursando os últimos anos de cursos, integrados por disciplinas compatíveis com as funções afetas à atividade a ser desenvolvida, na forma da legislação federal específica.

Parágrafo Único – A regulamentação para a concessão de estágios deverá ser feita através de Lei específica.

TÍTULO IV

 DA JORNADA DE TRABALHO

Artigo 12 - Fica instituída a jornada de trabalho correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Barras, ressalvadas as exceções legais.

§ 1.º - Excetua-se do disposto no presente artigo, o servidor investido no emprego de Assessor Jurídico, que terá uma jornada de trabalho correspondente a 20 (vinte) horas semanais.

§ 2.º - Poderá o Presidente da Câmara Municipal, por conveniência do serviço ou quando tratar de cargo que por sua natureza exija horário diferenciado ou especial, atribuir jornada de trabalho diferente daquela estabelecida no Caput do presente artigo.

§ 3.º - O servidor do legislativo tem direito a um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário natalício, a ser gozado única e exclusivamente no dia e mês indicados na respectiva cédula de identidade, sem a possibilidade de transferência da folga no caso de coincidir com sábado, domingo, ponto facultativo, feriado e gozo de férias.

 

TÍTULO V

 DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Artigo 13 - O servidor do legislativo nomeado em caráter efetivo para cargo público do legislativo fica sujeito ao estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto, em que serão apurados por Comissão de Estágio Probatório, constituída por Ato da Presidência para os fins do disposto no artigo 41, § 4.o, da Constituição Federal, os seguintes requisitos de desempenho:

I - Eficiência

II - Idoneidade moral;

III - Aptidão;

IV - Disciplina;

V - Assiduidade;

VI - Dedicação ao serviço.

§ 1.º - A Comissão de Estágio Probatório formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário, em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor da demissão ou da concessão de estabilidade ao servidor.

§ 2.º - Desse parecer, se contrário à estabilidade, será dada vista ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 3.º - Julgando o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara expedirá Portaria concedendo estabilidade ao servidor, para apostilamento em seu assentamento pessoal, ou de demissão, se contrário a sua permanência.

Artigo 14 - A apuração dos requisitos, de que trata o artigo anterior, deverá processar-se de modo que a demissão do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

LIVRO II

 ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 TÍTULO I

 DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 15 - A Câmara Municipal de Sete Barras é o órgão independente e supremo do Poder Legislativo Municipal, na forma do disposto no artigo 2.º da Lei Orgânica do Município de Sete Barras-SP.

Artigo 16 - Na forma estabelecida pela presente Lei, na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Barras, integram a estrutura do Poder Legislativo do Município de Sete Barras os seguintes órgãos do Legislativo:

I - Órgãos Políticos: Plenário; Vereador, Mesa Diretora da Câmara Municipal; Presidência da Câmara Municipal e Comissões Permanentes e Especiais;

II - Órgãos de Direção, Chefia e Assessoramento:

a)  Gabinete da Presidência,

b)  Diretoria Geral,

c)  Diretoria Legislativa,

d)  Chefia Administrativa,

e)  Chefia de Serviços Gerais.

Parágrafo único - A representação gráfica esquemática da estrutura do Poder Legislativo do Município de Sete Barras é a constante no organograma constante do ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 17 - O Presidente da Câmara Municipal de Sete Barras designará, por meio de Portaria, o servidor efetivo, em exercício ou não de emprego de comissão ou confiança, que exercerá a função de RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO do Poder Legislativo, ao qual compete:

I - aferir a legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira, de recursos humanos e patrimoniais;

II - controlar as atividades, fazer acompanhamentos e controles específicos da receita e despesas do Poder Legislativo, tais como: a execução orçamentária e financeira; o sistema de pessoal; os bens patrimoniais; os bens em almoxarifado; os veículos e combustíveis; as licitações, contratos, convênios, acordos e ajustes; as obras públicas, inclusive reformas; as operações de créditos; a despesa pública; a receita; a observância dos limites constitucionais;

III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas e tramitação dos processos;

IV - assessorar a direção da Câmara nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

V - interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

VI - medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles.

VII - avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;

VIII - exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

IX - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal, bem como na aplicação de recursos públicos;

X - supervisionar as medidas adotadas quanto à despesa total com observância aos respectivos limites;

XI - aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

XII - acompanhar a divulgação dos instrumentos de acesso à informação, bem como a transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

XIII - participar do processo de planejamento, elaboração e implantação do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária;

XIV - manifestar-se, quando solicitado, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XV - propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades administrativas, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

XVI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

XVII - verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;

XVIII - manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;

XIX - alertar e orientar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, a fim de apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

XX - representar junto aos órgãos competentes, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;

XXI - assessorar a Câmara no julgamento das contas anuais prestadas pela Administração;

XXII - executar atividades de ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Câmara Municipal;

XXIII - realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, da ética, da participação da sociedade civil na prevenção da corrupção e do fortalecimento do controle social;

XXIV - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno;

XXV - executar outras atividades correlatas ao conteúdo ocupacional do cargo que lhe forem determinadas pelo Presidente.

TÍTULO II

 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Artigo 18 - Ao Gabinete da Presidência, hierarquizado diretamente à Presidência da Câmara, incumbe dar assistência direta ao Presidente no desempenho de sua competência e atribuições.

Parágrafo único – A competência e as atribuições do Presidente da Câmara são aquelas inseridas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Artigo 19 - Os empregos afetos diretamente ao Gabinete da Presidência são os constantes do quadro abaixo:

NOME DO POSTO

QUANTIDADE

ASSESSOR JURÍDICO

01

CHEFE DE GABINETE

01

DIRETOR GERAL

01

  

Artigo 20 - Os empregos do quadro do Gabinete da Presidência serão providos da seguinte forma:

a)     O emprego de Assessor Jurídico será provido através de concurso público de provas ou de provas e títulos;

b)     Os empregos de Chefe de Gabinete e Diretor Geral serão providos por livre nomeação da Presidência.

CAPÍTULO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Artigo 21 - Compete ao Assessor Jurídico:

I - exercer as atividades relativas ao ajuizamento, acompanhamento e patrocínio de quaisquer ações que tramitem no Foro em geral, em que a Câmara seja parte como Requerente, Requerida ou Interveniente;

II - redigir e examinar projetos de lei, decretos, regulamentos, resoluções e demais atos do Presidente e da Mesa Diretora;

III - pronunciar-se sobre toda a matéria jurídica que lhe for submetida pelo Presidente e demais unidades administrativas, emitindo pareceres;

IV - opinar, quando chamado, sobre a legalidade e constitucionalidade das proposições em curso na Câmara;

V - orientar, quando solicitado, os servidores sobre as disciplinas jurídicas relativas ao processo e procedimento legislativo;

VI - organizar o índice da legislação federal, estadual e municipal e manter atualizado o cadastro de legislação e documentação jurídica de interesse da Câmara;

VII - assessorar, quando convocado, a Mesa da Câmara nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias;

VIII - organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico, bem como seus respectivos catálogos, bibliografias e índices de interesse da Câmara;

IX - realizar pesquisas e levantamento de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Câmara, bem como, propor a sua aquisição ou assinatura;

X - zelar pela conservação de livros, documentos e publicações sob sua guarda, solicitando restauração quando necessário;

XI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO II

DA CHEFIA DE GABINETE

Artigo 22 - Compete ao Chefe de Gabinete:

I - assistir diretamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas funções e promover a divulgação dos trabalhos da Câmara;

II - organizar e acompanhar a recepção de visitantes;

III - manter relação atualizada de autoridades e pessoas graduadas;

IV - promover a circulação de notícias de interesse do Gabinete da Presidência, veiculadas na imprensa escrita;

V - coordenar as relações parlamentares do Presidente e das unidades da Câmara;

VI - realizar as atividades de coordenação político-administrativa nas unidades da Câmara;

VII - recepcionar a atender autoridades e munícipes, marcando audiências com o Presidente ou encaminhando-os às unidades competentes para solucionar os problemas;

VIII - receber, estudar e propor soluções em expedientes e processos encaminhados à apreciação e decisão do Presidente;

IX - representar o Presidente, quando designado, em atos oficiais, solenidades, cerimônias e festividades;

X - O controle do uso dos veículos e o custeio das despesas com alimentação, estadia e deslocamento utilizados na representação política e social da Câmara pelo Presidente ou seus representantes;

XI - outras atribuições correlatas determinadas pela Presidência.

CAPÍTULO III

 DA DIRETORIA GERAL

Artigo 23 - A Diretoria Geral é superintendida pelo Presidente e dirigida pelo Diretor Geral.

Parágrafo único – O emprego de Diretor Geral somente poderá ser exercido por servidor de carreira.

Artigo 24 - Os empregos e funções afetos à Diretoria Geral são os constantes do quadro abaixo:

NOME DO POSTO

QUANTIDADE

AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

01

DIRETOR LEGISLATIVO

01

CHEFE ADMINISTRATIVO

01

CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

01

 

Artigo 25 - Os empregos do quadro da Diretoria Geral serão providos da seguinte forma:

a)     Os empregos de Chefe Administrativo e Chefe de Serviços Gerais serão providos por livre nomeação da Presidência;

b)     Os empregos de Agente Técnico Administrativo e Diretor Legislativo serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 SEÇÃO I

 DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR GERAL

Artigo 26 - São competências do Diretor Geral:

I – em relação às atividades gerais:

a)        assistir ao Presidente no desempenho de suas funções e representá-lo quando for designado;

b)        propor ao Presidente o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;

c)        cumprir as leis, decretos, resoluções, regulamentos, regimento interno e demais atos, portarias ou ordens de serviço baixadas pelo Presidente ou pela Mesa Diretora;

d)        coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;

e)        zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

f)         baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas;

g)        responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;

h)        solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

i)         prestar informações e assessoramento técnico aos diversos órgãos da Câmara na área de sua competência;

j)         expedir, subscrever e autenticar certidões;

k)        decidir os pedidos de “vista” e certidões de processos;

l)         apresentar à Mesa, o balancete mensal e o balanço geral da Câmara, nos termos da legislação vigente;

m)       providenciar a publicação da matéria legislativa e administrativa, na forma da lei;

n)        providenciar seguros, documentos e a guarda regular dos veículos;

o)        supervisionar os serviços de protocolo de documentos;

p)        assinalar a correspondência e exarar despachos interlocutórios na sua área de competência;

q)        coordenar o desenvolvimento, a programação e a operacionalização das atividades de processamento de dados da Câmara;

r)         executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

II – em relação à administração de pessoal:

a)        propor a requisição ou nomeação de pessoal;

b)        autorizar o gozo de férias relativas ao exercício, do pessoal direta e indiretamente subordinado, bem como aprovar a escala de férias dos servidores;

c)        fixar o local de trabalho dos servidores subordinados, segundo a necessidade dos serviços;

d)        abonar ou justificar faltas dos servidores direta e indiretamente subordinados;

e)        propor à Mesa a revisão e reajustamento de vencimento de pessoal da Câmara;

f)         opinar sobre a requisição dos servidores da Câmara para prestar serviços a outros órgãos do Poder Público em geral;

g)        realizar ou acompanhar a realização de concurso público e processos seletivos internos de acesso;

h)        acompanhar a execução das rotinas de trabalhos que visem o aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da Câmara;

III – em relação ao controle interno e à legalidade, processamento e liquidação das despesas:

a)     exercer a supervisão técnica e fiscalização específica de todos os atos da gestão fiscal, objetivando o cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras;

b)     assinar o relatório de gestão fiscal juntamente com o titular deste Poder (Artigo 54, parágrafo único da LRF);

c)      verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos;

d)     verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

e)     acompanhar o limite da despesa total com pessoal, nos termos dos Artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º - 101, de 04/05/2000, distinguindo as despesas com inativos e pensionistas, propondo e indicando medidas corretivas se ultrapassado qualquer dos limites;

f)      comunicar o Tribunal de Contas quando tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade;

g)     quando nomeado por Portaria da Presidência, assinar cheques e emitir ordens de pagamento e de transferência de fundos ou outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Presidente da Câmara;

IV – em relação à administração de material e patrimônio:

a)     decidir sobre assuntos referentes a licitação, podendo:

1)  adjudicar;

2)  autorizar a substituição e a restituição do objeto do contrato;

3)  designar servidor ou comissão para o recebimento do objeto do contrato;

4)  aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

5)  assinar Convites e Editais de Licitação

b)     autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;

c)      aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;

d)     supervisionar o recebimento de materiais e serviços adquiridos pela Câmara;

e)     proceder às compras;

SEÇÃO II

 DA CHEFIA ADMINISTRATIVA

Artigo 27 - A Chefia Administrativa é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Chefe Administrativo.

Artigo 28 - Os empregos, cargos e funções afetos à Chefia Administrativa são os constantes do quadro abaixo:

NOME DO POSTO

QUANTIDADE

CONTADOR

01

ESCRITURÁRIO

02

MOTORISTA

01

Artigo 29 - Os empregos de Contador, Escriturário e Motorista serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

SUBSEÇÃO I

 DA COMPETÊNCIA DO CHEFE ADMINISTRATIVO

Artigo 30 - Ao Chefe Administrativo compete:

I – responder pelo expediente administrativo;

II - orientar e acompanhar as atividades técnicas dos cargos subordinados;

III - formar processos relativos às proposições, elaborando fichas de controle;

IV - prestar informações aos servidores, aos vereadores e ao público em geral a respeitos da tramitação de documentos de seu interesse;

V - elaborar a programação financeira e manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

VI - elaborar a projeção de despesa com recursos humanos e encargos previdenciários para elaboração do orçamento de pessoal;

VII – em relação à administração de pessoal:

a)     - propor a requisição ou nomeação de pessoal;

b)     - apresentar estudos relativos aos horários de trabalho dos servidores;

c)      - autorizar o gozo de férias relativas ao exercício, do pessoal direta e indiretamente subordinado;

d)     - fixar o local de trabalho dos servidores subordinados, segundo a necessidade dos serviços;

e)     - abonar ou justificar faltas dos servidores direta e indiretamente subordinados;

f)       - registrar e controlar frequência, atestados, afastamentos e licenças dos servidores;

VIII – em relação as atividades gerais:

a)     - acompanhar a execução dos contratos firmados com a Câmara;

b)     - verificar e encaminhar o pedido de abertura de licitação para a compra de materiais e serviços, quando necessário;

c)      - proceder ao registro dos processos licitatórios e contratos nos livros próprios, mantendo-os sempre atualizados;

d)     - providenciar a publicação da matéria administrativa, na forma da lei;

e)     - decidir os pedidos de “vista” e certidões de processos.

IX – em relação à administração de material e patrimônio:

a)     - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio;

b)     - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos.

X - prestar informação e manter informada a Diretoria Geral sobre os andamentos dos serviços sob sua direção;

XI – registrar em livro próprio, a declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores de Departamentos Municipais, Vereadores e Suplentes;

XII – executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONTADOR

Artigo 31 - Além das atribuições embasadas em legislação federal específica, atinentes à profissão, ao Contador compete:

I - escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário;

II – supervisionar os registros, de modo sistemático, de seus livros e fichários, assim como seus sistemas informatizados de contabilidade, bem como, certificando que os mesmos estejam sempre atualizados;

III - emitir notas de empenho e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo Presidente, examinando os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;

IV - promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

V - examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos;

VI - elaborar demonstrativos contábeis relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira;

VII - examinar e instruir processos relativos a registro, distribuição e redistribuição orçamentários adicionais;

VIII - organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;

IX – elaborar relatórios para fins de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos fiscalizadores;

X - prestar assistência à Comissão de Finanças e Orçamento na apreciação da proposta orçamentária do Município;

XI – promover a proposta das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) à luz da Constituição Federal e Estadual e outros dispositivos legais pertinentes ao orçamento público;

XII – emitir e assinar balancetes e outros documentos da Administração afeta à unidade de Contabilidade, juntamente com o Presidente e o Controlador Interno;

XIII – elaborar mensalmente ou quando solicitado a conciliação das contas bancárias da Câmara;

XIV – em relação ao planejamento e controle de recursos humanos:

a)     - assistir as autoridades da Câmara nos assuntos relacionados ao sistema de administração de pessoal;

b)     - elaborar proposta de diretrizes e normas para o atendimento de situações específicas;

c)      - planejar a execução da política de recursos humanos;

d)      - opinar conclusivamente sobre assuntos de recursos humanos, observadas as políticas, diretrizes e normas em vigor;

e)     - zelar pela adequada instrução dos processos, providenciando quando for o caso, a complementação de dados pelos órgãos e autoridades competentes;

f)       - realizar estudos e pesquisas, em especial para a permanente adequação do Quadro de Pessoal aos programas de trabalho e a proposição de medidas necessárias à melhoria da qualidade dos dados de cadastro ou arquivos implantados mediante a utilização de processamento de dados;

g)     - coordenar a identificação das necessidades de recursos humanos;

h)      - elaborar a projeção de despesas com recursos humanos e encargos previdenciários para a elaboração do orçamento de pessoal;

i)        - realizar ou acompanhar a execução de concursos públicos e processos seletivos internos de acesso;

j)      - organizar, implantar e avaliar o sistema de informação pessoal;

XV – em relação à política salarial:

a)     - preparar a folha de pagamento;

b)     - realizar estudos e pesquisas de interesse, em especial para a definição de exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis a cada categoria funcional;

XVI – em relação à seleção e desenvolvimento de recursos humanos, realizar estudos e pesquisas para:

a)     - permanente atualização e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de recrutamento, seleção, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos;

b)     - a adequada colocação do pessoal selecionado;

c)      - a adequada qualificação dos recursos humanos existentes às exigências dos programas de trabalho;

d)     - identificar as necessidades de treinamento e desenvolvimento de recursos humanos e programar ou promover a execução dos programas de treinamento;

XVII – em relação à legislação de pessoal:

a)     - coordenar, orientar, controlar e promover a correta aplicação da legislação;

b)     - representar às autoridades competente, nos casos de inobservância da legislação;

c)      - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades voltadas à execução, controle e avaliação de recursos humanos.

d)     Elaborar relatórios de impacto orçamentário/financeiro quando solicitado.

XVIII – em relação à promoção, à evolução funcional e ao acesso:

a)        - em relação à promoção:

1- planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação do instituto da promoção;

2- processar a contagem de tempo considerado para fins de promoção;

3- examinar e instruir pedidos de inclusão de tempo de serviço;

b) em relação ao acesso, planejar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a aplicação deste instituto, executando em especial:

1- a identificação dos servidores em condições de competir e os níveis correspondentes;

2- a elaboração das instruções especiais do processo seletivo interno de acesso;

3- a aplicação de provas e contagem de pontos relativo a títulos;

4- a divulgação dos resultados;

XIX – em relação ao cadastro de cargos:

a)     manter atualizado o cadastro, procedendo as anotações decorrentes de:

1- criação, alteração ou extinção de cargo;

2- provimento ou vacância de cargos;

3- alterações funcionais que modifiquem o cadastro;

b)     exercer controle sobre:

1- vagas existentes para provimento de cargo mediante concurso público e acesso;

2- o atendimento de requisitos fixados para o provimento de cargos ou empregos;

c)      manter registros atualizados em relação:

1- aos servidores que recebem gratificação;

2- aos afastamentos e às licenças dos servidores.

XX – em relação ao cadastro funcional:

a) manter atualizado o cadastro e o prontuário dos servidores;

b) controlar os prazos para início de exercício dos servidores;

c) controlar a designação de servidores para cargos de assessoramento, direção e chefia;

d) registrar os atos relativos à vida funcional dos servidores;

e) manter a guarda e o registro de declaração de bens dos servidores da Câmara e dos vereadores;

 

XXI – em relação à freqüência:

a) registrar e controlar a freqüência mensal;

b) preparar atestados e certidões relacionadas com a freqüência dos servidores;

c) anotar os afastamentos e as licenças dos servidores;

d) apurar o tempo de serviço para todos os efeitos legais e expedir as respectivas certidões de liquidação de tempo de serviço;

XXII – em relação aos atos de pessoal:

a) preparar atos de provimento de cargos e outros atos designatórios;

b) preparar atos de promoção, evolução funcional e acesso dos servidores;

c) lavrar contratos individuais de trabalho e todos os atos relativos à sua alteração, suspensão ou rescisão;

d) preparar atos relativos à vida funcional dos servidores, inclusive os relativos à concessão de vantagens pecuniárias;

e) elaborar portarias sobre alteração de dados pessoais e funcionais dos servidores;

f) preparar e expedir formulários às instituições de seguridade social competentes, bem como outros exigidos pela legislação pertinente;

g) registrar na Carteira de Trabalho e Previdência Social todas as anotações necessárias, relativas à vida profissional do empregado público admitido nos termos da legislação trabalhista;

h) expedir guias para exame médico;

i) comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.

XXIII – em caráter geral:

a) atender a consultas e manifestarem-se conclusivamente nos processos que lhe forem encaminhados;

b) manter os servidores informados a respeito de seus direitos e deveres;

c) elaborar os dados para a folha de pagamento.

XXIV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

Parágrafo único – Às unidades externas ao sistema de recursos humanos, em relação à freqüência, cabe:

I – registrar a freqüência mensal;

II – preparar atestados referentes à freqüência do pessoal;

III – comunicar ao órgão de pessoal o falecimento de servidores.

SUBSEÇÃO III

 DA COMPETÊNCIA DO ESCRITURÁRIO

Artigo 32 - Ao Escriturário compete:

I - executar serviços gerais de escritório das diversas unidades administrativas e legislativas, protocolo, com a classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, arquivo e digitação em geral;

II - digitar e datilografar cartas, atas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos, baseando-se nas minutas fornecidas para atender às rotinas administrativas e legislativas;

III - recepcionar pessoas que procuram a unidade, inteirando-se dos assuntos a serem tratados, objetivando prestar-lhes as informações desejadas;

IV - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade, classificando-os por assunto, em ordem alfabética, visando à agilização de informações;

V – realizar o protocolo e o arquivo de documentos;

VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

SUBSEÇÃO IV

 DA COMPETÊNCIA DO MOTORISTA

Artigo 33 - Ao Motorista, dentre outras atribuições, compete:

I - dirigir veículos automotores da frota da Câmara conduzindo-os em trajetos determinados, obedecendo às normas de trânsito e instruções recebidas, para efetuar o transporte de vereadores, servidores, autoridades e presidente;

II – obedecer fielmente as normas de trânsito, ficando responsável pelas infrações cometidas;

III – conservar o bom funcionamento, boa aparência, asseio e manutenção do veículo, responsabilizando-se pelo mesmo, bem como pelo consumo de combustível e óleo, comunicando a ocorrência de gastos em excesso;

IV – submeter-se, obrigatoriamente, em janeiro e julho de cada ano, a exame médico;

V – não interferir na conversa dos usuários, a não ser quando indagado;

VI – não transportar, em veículo oficial, passageiros não autorizados e não dar carona;

VII – apresentar-se decentemente trajado, ser atento, respeitoso e prestativo;

VIII - nunca deixar o veículo para acompanhar os usuários, exceto quando convidado;

IX – guardar o veículo em local designado pelo Chefe Administrativo.

X - efetuar anotações de viagens realizadas, pessoas transportadas, quilometragem rodada, itinerário e outras ocorrências, seguindo normas estabelecidas;

XI - inspecionar as condições de uso do veículo sob sua responsabilidade, diariamente, antes de utilizar o mesmo, checando o nível de óleo, água, pneus, etc., verificando as reais condições de uso;

XII - recolher o veículo após o serviço, deixando estacionado na garagem e fechado corretamente para possibilitar sua manutenção e abastecimento;

XIII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

SEÇÃO III

DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Artigo 34 - A Diretoria Legislativa é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Diretor Legislativo.

Artigo 35 - Os cargos, empregos e funções afetos à Diretoria Legislativa são os constantes do quadro abaixo:

NOME DO POSTO

QUANTIDADE

AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

01

AUXILIAR LEGISLATIVO

01

Artigo 36 - Os empregos de Agente Técnico Legislativo e Auxiliar Legislativo serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

SUBSEÇÃO I

 DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR LEGISLATIVO

Artigo 37 - Ao Diretor Legislativo compete:

I - orientar e acompanhar as atividades técnicas dos cargos subordinados;

II – manter cadastro, por Vereador e por assunto, dos processos e documentos submetidos à decisão do Plenário;

III – controlar e acompanhar a sanção e a publicação de leis e resoluções, e demais documentos de interesse da Câmara;

IV – participar da elaboração e colaborar na confecção do relatório anual de atividades da Câmara, bem como, coordenar a elaboração do relatório anual de atividades da Diretoria Legislativa;

V – proceder a conferência das leis publicadas com os devidos autógrafos;

VI – registrar em livro próprio, a declaração de bens do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;

VII – preparar e controlar os livros necessários ao bom funcionamento das Comissões Permanentes;

VI – comunicar por escrito e mediante protocolo, aos Presidentes das Comissões Permanentes e aos Relatores, os processos que lhe forem distribuídos e os prazos;

IX - providenciar o preparo dos pareceres e votos em separado das Comissões;

X - auxiliar os Vereadores na elaboração das respectivas proposituras;

XI - dar apoio nas audiências públicas realizadas pela Câmara, confeccionando as respectivas lista de presença e ata;

XII - dar apoio às Comissões Especiais, quando determinado;

XIII - executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO AGENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

Artigo 38 - Ao Agente Técnico Legislativo compete:

I - atuar no assessoramento geral no processo técnico legislativo;

II - elaborar, desenvolver e reproduzir as proposituras dos Vereadores e demais assuntos de seu interesse;

III - realizar estudos e pesquisas com a finalidade de desenvolver os trabalhos apresentados pelos Vereadores;

IV - autuar todas as proposituras, dando-lhe o devido encaminhamento, nos termos regimentais;

V – elaborar ofícios, indicações, requerimentos, projetos de Resolução, de Lei, Decreto Legislativo mediante ordem da Presidência ou por solicitação do vereador;

VI – revisar a redação dos documentos da secretaria legislativa e proceder a numeração dos mesmos para a deliberação plenária;

VII – proceder a confecção de correspondências necessárias no setor legislativo e seu devido encaminhamento ao destinatário;

VIII – conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros e periódicos;

IX - auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e atividades oficiais da Câmara;

X – zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e equipamentos existentes no setor;

XI – atender os funcionários, Vereadores e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou telefone;

XII - dar cumprimento a outras atribuições atinentes à sua área de competência, que lhe venham a ser determinadas pela Presidência, Mesa Diretora e/ou superior imediato.

SUBSEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO AUXILIAR LEGISLATIVO

Artigo 39 - Ao Auxiliar Legislativo compete:

I - Comparecer as reuniões, redigir e transcrever as atas das reuniões da Câmara;

II - digitar leis, decretos, portarias, resoluções, atestados, certidões, ordens de serviço, e demais atos do Legislativo;

III - elaboração e redação de correspondências oficiais, quando requisitado;

IV – auxiliar o trabalho do Agente Técnico Legislativo;

V – proceder o atendimento aos Vereadores no recebimento e elaboração das proposições a serem inseridas no expediente e ordem do dia das sessões;

VI - executar outras tarefas determinadas pelo Presidente ou superior imediato.

SEÇÃO IV

DA CHEFIA DE SERVIÇOS GERAIS

Artigo 40 - A Chefia de Serviços Gerais é superintendida pelo Diretor Geral e dirigida pelo Chefe de Serviços Gerais.

Parágrafo único - O emprego de Chefe de Serviços Gerais somente poderá ser exercido por servidor de carreira.

Artigo 41 - Os cargos, empregos e funções afetos à Chefia dos Serviços Gerais são os constantes do quadro abaixo:

NOME DO POSTO

QUANTIDADE

ZELADOR

02

RECEPCIONISTA

01

Artigo 42 - Os empregos de Zelador e Recepcionista serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

SUBSEÇÃO I

 DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DE SERVIÇOS GERAIS

Artigo 43 - Ao Chefe de Serviços Gerais compete:

I - orientar e acompanhar as atividades de seus subordinados, zelando pela limpeza e segurança do prédio;

II – prestar informações à Diretoria Geral sobre as ações desenvolvidas visando a melhora nos serviços prestados pelos subordinados;

III – em relação à Zeladoria:

a)  elaborar e controlar cronograma de trabalho, definindo diariamente, as funções que serão executadas;

b)  manter controle do material necessário para a prestação dos serviços, solicitando reposição, quando necessário;

IV – coordenar e orientar os serviços da recepção.

V – executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara.

SUBSEÇÃO II

 DA COMPETÊNCIA DO ZELADOR

Artigo 44 - Ao Zelador compete:

I – executar os serviços de limpeza e conservação das áreas internas e externas do prédio em geral;

II – zelar e manter a guarda e uso dos materiais utilizados;

III – executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios, procedendo aos serviços de limpeza dos mesmos e dos locais de trabalho;

IV - auxiliar na preparação e distribuição de café, chá, água, e outros nas salas e gabinetes;

V – executar serviços de limpeza em prédios onde se realizem eventos externos, como sessões solenes e especiais, audiências públicas, palestras, etc.;

VI - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

SUBSEÇÃO III

 DA COMPETÊNCIA DA RECEPCIONISTA

Artigo 45 - À recepcionista compete:

I - Atender o munícipe ou visitante, identificando-o e averiguando suas pretensões, para prestar-lhe informações e providenciar o seu devido encaminhamento;

II - Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do munícipe e visitante, para possibilitar o controle do atendimento diário;

III - Receber a correspondência endereçada à Câmara Municipal, bem como aos seus servidores, registrando em livro próprio para possibilitar sua correta distribuição;

IV - Executar atividades de apoio administrativo, como contínuo;

V - Colaborar na arrumação das dependências da Câmara;

VI - Orientar sobre a localização de gabinetes e serviços administrativos;

VII - Recepcionar convidados da mesa diretora;

VIII - Efetuar atendimento de ligações telefônicas destinados à Câmara, bem como executar as ligações solicitadas;

IX - Controlar as ligações recebidas e expedidas;

X - Transmitir recados e informações destinados aos Vereadores e demais servidores;

XI - Zelar pela limpeza e decoração da recepção;

XII – Cumprir determinações superiores e executar outras tarefas atinentes ao emprego.

SEÇÃO V

DO AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Artigo 46 – O emprego de Agente Técnico Administrativo é superintendido pelo Diretor Geral.

Artigo 47 - O emprego de Agente Técnico Administrativo será provido através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO AGENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Artigo 48 - Ao Agente Técnico Administrativo compete:

I- no âmbito administrativo:

a)     realizar a emissão de certidões, atestados e declarações de cunho administrativo;

b)     emitir os Contratos firmados com a Câmara Municipal de Sete Barras, repassando para à Assessoria Jurídica para vistas;

c)      ser responsável pela cotação e compra de bens e produtos diversos, desde que solicitado pelo superior imediato;

d)     acompanhar o andamento de todos os processos recebidos, fazendo controle dos prazos;

II – no âmbito contábil:

a)     na ausência do contador, ser responsável pelo pagamento de fornecedores e prestadores de serviço;

b)     ser responsável pelo tráfego de informações e documentos entre a Câmara Municipal e as Instituições Financeiras.

III – no âmbito da informática:

a)     auxiliar nos estudos, projetos, análises, perícias, avaliação, auditorias, pareceres, pesquisas, consultorias, laudos, arbitramento e relatórios técnicos relativas ao processamento eletrônicos de dados;

b)     participar do planejamento ou projeto em geral de sistemas que envolvam o processamento eletrônicos de dados; colaborar nos projetos e especificações de modelos de documentos, planilhas, relatórios, formulários e arquivos utilizados em processamento eletrônicos de dados;

c)      auxiliar no gerenciamento de arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;

d)     colaborar na definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas;

e)     executar atividades relacionadas ao controle de qualidade, qualidade dos serviços executados em equipamentos de processamento eletrônico de dados;

f)      auxiliar na instalação e operação de equipamentos para registro das sessões plenárias, das reuniões de comissão e de conferências, palestras, simpósios, cursos e outros realizados pela Câmara ou sob seu patrocínio;

g)     auxiliar na atualização da página na Internet da Câmara Municipal;

h)     executar manutenção nos equipamentos para o bom funcionamento de softwares, realizando instalações e solicitando atualizações quanto entender necessário;

i)       manter o funcionamento da rede e da Internet entre computadores;

j)      promover estudos para aperfeiçoamento e atualização dos equipamentos de informática para adequação dos trabalhos da Câmara;

k)     executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

TÍTULO IV

 DAS COMPETÊNCIAS COMUNS

Artigo 49 - São competências comuns das unidades administrativas da Câmara Municipal de Sete Barras:

I – autorizar a abertura de processos e de autuações provisórias;

II – requisitar processos e documentos;

III – proceder apensamentos, incorporações ou desincorporações;

IV – determinar o arquivamento de processos e documentos;

V – cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, as resoluções, os regulamentos, o Regimento Interno, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;

VI – transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas nos desenvolvimentos dos trabalhos;

VII – manter os superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;

VIII – opinar e propor medidas que visem o aprimoramento de suas áreas;

IX – manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores conforme o caso;

X – providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando conclusivamente à respeito da matéria;

XI – requisitar material permanente ou de consumo;

XII – autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas;

XIII – aprovar a escala de férias dos servidores subordinados;

XIV – fazer cumprir o horário de trabalho dos servidores diretamente subordinados;

XV – autorizar a retirada do servidor durante o expediente;

XVI – decidir sobre pedidos de abonos e justificação de faltas;

XVII – propor treinamento dos servidores;

XVIII – manter a disciplina de seus subordinados;

XIX – proferir despachos decisórios em processos e papéis de sua competência;

XX – despachar com o superior hierárquico imediato;

XXI – atender ou mandar atender pessoas que o procurem para tratar de assuntos relativos a área de atuação da unidade sobre sua direção;

XXII – propor o indeferimento de férias por absoluta necessidade do serviço;

XXIII – propor a realização de serviços extraordinários.

LIVRO III

DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

TÍTULO I

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

Artigo 50 - A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras deve ser compatível com as atribuições e responsabilidades de cada classe, respeitado o suporte financeiro da Câmara Municipal, procurando acompanhar a política salarial vigente no mercado regional, a fim de que a Administração possa manter um quadro de pessoal eficiente e motivado.

Artigo 51 - A designação de servidores da Câmara Municipal para compor o Conselho de Política de Administração e Remuneração de que trata o Artigo 39 "caput” da Constituição Federal recairá exclusivamente sobre ocupantes de empregos ou cargos efetivos do Legislativo, na forma que dispuser a legislação específica.

Artigo 52 - Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como data base para a revisão geral anual da remuneração do pessoal da Câmara Municipal, observada a competência do Poder Legislativo de legislar sobre a matéria, na forma do disposto no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e inciso X do Artigo 147 da Lei Orgânica do Município.

Parágrafo único - Para aplicação do disposto no caput, o índice adotado é o IPCA/IBGE -  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Artigo 53 - Os valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras estão discriminados na Tabela de Referências inserida por meio do “ANEXO IV” que faz parte integrante desta Lei.

TÍTULO II

DAS VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA

Artigo 54 - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta Lei compreende, além dos vencimentos, as vantagens pecuniárias a seguir enumeradas:

I - décimo terceiro salário;

II - salário família;

III - horas extras;

IV - adicional noturno;

V - adicional por tempo de serviço;

VI - gratificação de estímulo à educação;

VII - auxílio alimentação;

VIII - vale refeição;

IX - gratificação por participação nas Sessões noturnas;

X - gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos, membro de banca ou comissão de concurso público;

XI - gratificação por substituição;

XII - das diárias;

XIII - outras vantagens pecuniárias nesta lei ou em outras leis.

CAPÍTULO I

 DO DÉCIMO TERCEIRO

Artigo 55 – O servidor da Câmara fará jus ao Décimo Terceiro Salário nos moldes da Lei Federal n.º 4.090, de 13 de julho de 1962 e suas alterações.

§ 1.º - O Décimo Terceiro Salário estabelecido nesta Lei é devido aos servidores dos cargos efetivo, em comissão e confiança.

§ 2.º - A primeira parcela do Décimo Terceiro Salário, equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor, deverá ser paga no mês de aniversário do servidor.

§ 3.º - Poderá o servidor requerer que a primeira parcela, referida no parágrafo anterior, seja paga no mês de novembro.

CAPÍTULO II

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Artigo 56 - O valor do salário família dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras será o valor máximo estatuído através de Legislação Federal que trata da matéria.

Parágrafo único – O benefício de que trata o presente Artigo, será aplicado a todos os servidores da Câmara do quadro efetivo e do quadro em comissão.

Artigo 57 - O reajuste do valor do salário família ocorrerá nas mesmas datas previstas na Legislação Federal.

CAPÍTULO III

 DAS HORAS EXTRAS

Artigo 58 – O servidor efetivo poderá exercer atividade laboral extraordinária, que será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), até o limite de 40 (quarenta) horas mensais.

CAPÍTULO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Artigo 59 – O trabalho noturno realizado por servidor efetivo terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento) sobre a hora diurna.

Parágrafo único - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e às 6 horas do dia seguinte.

CAPÍTULO V

 DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 60 - Fica instituído o adicional por tempo de serviço, correspondente a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre a remuneração básica de seus vencimentos, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, contínuo ou não.

Artigo 61 - O adicional por tempo de serviço estabelecido nesta Lei estende-se aos servidores dos cargos em comissão e confiança.

CAPÍTULO VI

 DAS GRATIFICAÇÕES DE ESTÍMULO À EDUCAÇÃO

Artigo 62 - Os servidores do quadro de pessoal efetivo da Câmara Municipal de Sete Barras, portadores de diplomas de conclusão de ensino médio, curso técnico de nível médio ou de nível superior, terão direito a uma gratificação nas condições estabelecidas nesta Seção.

Parágrafo Único – Na eventualidade de o servidor efetivo ser designado para emprego em comissão de referência superior, a gratificação será calculada com base na referência básica do emprego designado.

Artigo 63 - As gratificações serão concedidas nos seguintes níveis e valores:

I - GRATIFICAÇÃO NÍVEL I: aos portadores de diploma de ensino médio à razão de 10% (dez por cento), da remuneração básica de seus vencimentos;

II - GRATIFICAÇÃO NÍVEL II: aos portadores de diploma de curso técnico de nível de ensino médio à razão de 21% (vinte e um por cento), da remuneração básica de seus vencimentos;

III - GRATIFICAÇÃO NÍVEL III: aos portadores de diploma de ensino superior completo à razão de 34% (trinta e quatro por cento), da remuneração básica de seus vencimentos;

Parágrafo único - No caso do servidor ser habilitado para mais de um nível de gratificação, prevalecerá o de maior valor.

Artigo 64 - Não se enquadram nas disposições desta seção, para efeito de gratificação os diplomas de Curso Superior que constituem habilitação específica para o desempenho da função ocupada pelo servidor.

Artigo 65 - Cabe ao servidor requerer a concessão da gratificação, anexando prova cabal da escolaridade.

CAPÍTULO VII

 DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Artigo 66 - Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Sete Barras, o Auxílio Alimentação no valor mensal de 14,18 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

§ 1.º - O Auxílio Alimentação será pago junto à folha de pagamento dos servidores.

§ 2.º - O benefício de que trata o presente artigo, será aplicado a todos os servidores da Câmara do quadro efetivo e do quadro em comissão.

Artigo 67 - Somente farão jus ao Auxílio Alimentação os servidores em efetivo exercício de suas Funções ou que estejam em gozo de licença médica.

 

CAPÍTULO VIII

DO VALE REFEIÇÃO

Artigo 68 - Fica concedido aos servidores públicos pertencentes ao quadro geral da Câmara Municipal de Sete Barras o Vale Refeição, cuja concessão mensal dar-se-á através de pecúnia.

§ 1.º - Fixa fixado em 0,32 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) o valor diário do Vale-Refeição.

§ 2.º - Ficam excluídos do benefício instituído por esta lei os agentes políticos (Presidente da Câmara e Vereadores).

Artigo 69 - O Vale Refeição será concedido proporcionalmente aos dias trabalhados ou de efetivo exercício.

§ 1.º - Equipara-se a dia de efetivo exercício ou trabalhado para os fins desta Lei, o desempenho das atribuições do servidor em:

I - viagens de interesse da Câmara Municipal;

II - programas de treinamento;

III - eventos similares.

§ 2.º - Fica vedado o pagamento do benefício de que trata esta lei durante o período em que o servidor estiver afastado do desempenho de suas atribuições, de licenças sob qualquer fundamento, de faltas, de férias, de ausências e de afastamentos sob quaisquer circunstâncias, exceto nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, inclusive nas hipóteses consideradas em lei como de efetivo exercício; 

§ 3.º - Em caso de recebimento de diária de alimentação por deslocamento do servidor, serão descontados deste, o valor diário correspondente do presente Vale Refeição. 

§ 4.º - Os descontos tratados no parágrafo anterior só serão efetivados nas diárias pagas por dias úteis de afastamento. 

Artigo 70 - Para a apuração do total a ser indenizado ao servidor, considerar-se-á o seguinte: 

Valor a receber =

(valor diário do Vale Refeição) x (dias úteis trabalhados pelo servidor no mês)

Artigo 71 - O Vale Refeição que é tratado nesta Lei: 

I - tem natureza meramente indenizatória; 

II - não se incorpora ou incorporará ao vencimento, aos vencimentos ou a remuneração para quaisquer efeitos; 

III - não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de cálculo para a incidência de impostos ou contribuições previdenciárias. 

CAPÍTULO IX

 DA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NAS SESSÕES NOTURNAS

Artigo 72 - Fica instituída ao servidor efetivo que for convocado para participar da realização de sessões noturnas e ou solenes realizadas em dia e horário além da jornada por ele cumprida, uma gratificação no valor de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre a remuneração básica de seus vencimentos.

§ 1.º - O valor da gratificação prevista neste artigo deverá ser pago mensalmente.

§ 2.º - Fica excluído do direito à gratificação de que trata o presente artigo, os servidores ocupantes de cargos em Comissão e/ou Confiança.

CAPÍTULO X

 DA GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO OU

COLABORAÇÃO EM TRABALHOS TÉCNICOS, MEMBRO DE BANCA

OU COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO

Artigo 73 - Fica instituída ao servidor efetivo que for convocado, por ato regularmente publicado para, além de suas atribuições, integrar Grupos de Trabalho e Comissões criadas pela Câmara Municipal, de caráter não permanente, e destinados ao desenvolvimento e execução, a curto prazo, de tarefas, planos, estudos especiais, concursos e outros de relevância técnica e administrativa, uma gratificação no valor de 5% (cinco por cento) a ser aplicado sobre a remuneração básica de seus vencimentos.

§ 1.º - Aplica-se o disposto no presente artigo ao servidor designado para membro de banca ou comissão de concurso público.

§ 2.º - O valor da gratificação deverá ser paga mensalmente.

§ 3.º - Fica excluído do direito à gratificação de que trata o presente artigo, os servidores ocupantes de cargos em Comissão e/ou Confiança.

CAPÍTULO XI

 DA GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO

Artigo 74 - O servidor da Câmara Municipal que for designado para substituir superior hierárquico fará jus a perceber uma complementação remuneratória, a título de Função Gratificada, equivalente à diferença entre o vencimento base de seu emprego e do emprego que vier a ocupar em virtude da substituição.

§ 1.º - A substituição dar-se-á por motivo de:

a)        férias;

b)        licença gestante;

c)        licença paternidade;

d)        licença para tratamento de saúde;

e)        licença por acidente de trabalho;

f)         licença para adoção.

§ 2.º - A Complementação será paga durante o período em que perdurar a substituição, juntamente com o vencimento.

§ 3.º - Para cômputo do valor da complementação, a diferença entre o vencimento base do emprego de origem e o cargo ocupado em virtude da substituição será dividido por 30 (trinta), multiplicando-se o valor resultante pelo número de dias em que se der a substituição.

CAPÍTULO XII

 DAS DIÁRIAS

Artigo 75 - A concessão de diárias aos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras tem por objetivo compensar as despesas com alimentação, regendo-se de acordo com as disposições desta Lei.

§ 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo a todos os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão.

§ 2.º - A Diária poderá ser concedida ao servidor que se deslocar temporária e eventualmente para fora do Município, no desempenho de suas atribuições, relacionadas com o cargo ou função.

§ 3.º - A Diária deverá ser requerida mediante preenchimento de formulário próprio, cabendo ao Presidente da Câmara decidir à respeito.

§ 4.º - Não poderá ser concedida Diária aos Vereadores e Presidente da Câmara.

Artigo 76 - O valor da diária será expresso em quantidade de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, totalizando 4,80 UFESP.

Parágrafo único – O valor da Diária será de 70% (setenta por cento) do valor fixado no Caput quando o destino for os seguintes Municípios: Registro, Juquiá, Miracatú, Pariquera-Açú, Iguape, Ilha Comprida, Cananéia, Jacupiranga, Cajati e Eldorado.

Artigo 77 - As diárias serão calculadas computando-se a data da partida da sede do servidor e a data do retorno a Sete Barras.

Artigo 78 - O pagamento de diária poderá ser antecipado, tendo em vista o prazo provável de deslocamento, segundo a natureza e a extensão do serviço a ser realizado, desde que haja numerário para tanto.

Parágrafo único – Nenhuma concessão de diária poderá ser superior a cinco diárias.

Artigo 79 - Serão restituídas pelo servidor, em cinco dias contados da data de retorno ao Município de Sete Barras, as diária recebidas em excesso.

Parágrafo único – Serão, também, restituídas, em sua totalidade, no prazo estabelecido neste artigo, as diárias recebidas pelo servidor quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o deslocamento.

Artigo 80 - Nos casos de deslocamento por períodos prolongados, far-se-á por adiantamentos de viagens, devendo o responsável pelo adiantamento, proceder a prestação de contas de acordo com a legislação específica.

Artigo 81 - Os servidores ao final do trabalho ou atividades desenvolvidas durante o deslocamento, apresentarão no prazo de cinco dias úteis após o retorno, documentos que com provem a sua presença nos locais de destino previstos no requerimento de viagem, como, por exemplo, folder, foto, diploma, certificado, crachá, ata de reunião, lista de presença, declaração ou qualquer outro documento comprovante de sua presença.

§ 1.º - No afastamento destinado a participação em curso, seminário, treinamento, congresso e outros eventos e reuniões, será obrigatória a apresentação de certificado, diploma, atestado ou declaração confeccionada no local visitado que comprove a frequência naquele local.

§ 2.º - O servidor investido no cargo de Motorista deverá apresentar, como comprovação, cópia do requerimento da viagem e da planilha da viagem.

§ 3.º - Excepcionalmente, mediante justificativa, a comprovação de participação exigida no caput e no § 1.º poderá ser substituída por uma declaração de participação emitida pela organização, devendo o servidor participante apresentar no prazo de 30 (Trinta) dias o certificado ou diploma que comprove a frequência.

§ 4.º - Os documentos mencionados neste artigo serão encaminhados à Presidência para conferência.

§ 5.º - Caso necessário, serão solicitados ao servidor, pela Presidência, documentos complementares para prestação de contas.

Artigo 82 - Nenhum servidor poderá perceber, a título de diárias, no mês, quantia superior a cinquenta por cento de sua retribuição mensal, salvo em casos excepcionais, com autorização prévia do Presidente da Câmara, até o limite máximo da sua retribuição mensal.

Artigo 83 - É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros encargos ou serviços.

Artigo 84 - O servidor que receber diária indevidamente ou em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei será obrigado a restituí-la de uma só vez, sujeitando-se ainda a punição disciplinar.

LIVRO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Artigo 85 - Ficam recepcionadas por esta Lei as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata para reger os direitos constitucionais do trabalhador aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público de que trata o Artigo 39, § 3o e o Artigo 7.º Incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX da Constituição Federal (CF) e os dispositivos da Lei n.º 766, de 18 de julho de 1990 (Regime Jurídico Único) que não contrariar o disposto nesta resolução.

§ 1.º - A contratação de pessoal para cargo ou emprego permanente de provimento efetivo deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade do emprego.

§ 2.º - A contratação de pessoal para cargo ou emprego permanente de provimento em comissão, é de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara, obedecidas as normas estabelecidas por esta resolução.

Artigo 86 - Ficam asseguradas, para efeitos desta Lei, como direito líquido e certo, a todos os servidores ocupantes de cargos ou empregos já existentes no Quadro funcional da Câmara, todas as gratificações já incorporadas em seus vencimentos, contempladas pela Lei n.º - 766/90 e pela Resolução n.º 01/2009 antes da vigência desta Lei.

Artigo 87 - Na realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, será reservado o percentual de cinco por cento (5%) de cada emprego ou cargo ofertado para pessoas portadoras de deficiência.

§ 1.º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata este Artigo só serão arredondadas para o número inteiro subsequente quando maiores do que 0,5 (cinco décimos).

§ 2.º - Do Edital de Concurso constarão, para cada categoria, o número de vagas reservadas para deficientes e demais normas e critérios para o atendimento do presente Artigo.

 Artigo 88 - Nos termos da Constituição Federal, fica assegurado o percentual mínimo de 40% (quarenta por cento) dos cargos de provimento em Comissão para serem providos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, obedecidos aos requisitos de qualificação profissional e o interesse público.

Artigo 89 - O organograma funcional, parte integrante desta Lei, está fixado através do ANEXO I.

Artigo 90 - O quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sete Barras, que faz parte integrante desta Lei, fica assim constituído:

I - "ANEXO II" - QUADRO DE PESSOAL – Empregos de Provimento "Efetivo".

II - "ANEXO III" - QUADRO DE PESSOAL - Empregos de Provimento "Em Comissão".

III - "ANEXO IV" - Tabela de Referências.

Artigo 91 - Na medida das necessidades e disponibilidades orçamentárias procederá o Presidente à implantação e instalação dos órgãos que compõem a estrutura administrativa da Câmara Municipal, a contratação de pessoal na forma prevista nesta Lei e respectivos Anexos.

Artigo 92 - O disposto nos incisos I, II e II do artigo 63 terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2018.

Artigo 93 - O disposto nos artigos 68, 69, 70 e 71 terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2018.

Artigo 94 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas, no corrente exercício, com os recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 95 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 06 de setembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

Anexo I

Organograma

  

Anexo II

Quadro de Pessoal

Empregos de Provimento “Efetivo”

 

Nomenclatura

 

Referência

Admissão

Carga Horária

Quantidade

Requisitos

Ocupado

Vago

Total

Agente Técnico Administrativo

11

Concurso

40 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Médio completo, conhecimentos básicos em Informática, Contabilidade e Administração Pública

Assessor

Jurídico

10

Concurso

20 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Superior Completo em Direito e Inscrição na OAB

Contador

10

Concurso

40 horas /

semanais

0

1

1

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e inscrição no CRC

Diretor

Legislativo

9

Concurso

40 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Médio Completo, conhecimentos básicos em Informática e Processo Legislativo

Escriturário

4

Concurso

40 horas /

semanais

2

0

2

Ensino Médio Completo e conhecimentos básicos em Informática

Agente Técnico Legislativo

4

Concurso

40 horas / semanais

0

1

1

Ensino Médio completo, conhecimentos básicos em Informática e Processo Legislativo

Motorista

4

Concurso

40 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação – CNH “A/B” e o mínimo de 02 anos de habilitação

Recepcionista

3

Concurso

40 horas /

semanais

0

1

1

Ensino Médio completo

Auxiliar Legislativo

2

Concurso

40 horas /

semanais

0

1

1

Ensino Fundamental completo

Zelador

2

Concurso

40 horas /

semanais

1

1

2

Ensino Fundamental completo

Anexo III

Quadro de Pessoal

Empregos de Provimento em Comissão

Empregos de Natureza de Direção, Chefia e Assessoramento

 

Nomenclatura

 

Referência

 

Admissão

 

Carga Horária

 

Quantidade

Requisitos

 

Ocupado

Vago

Total

Diretor Geral

11

Comissão

40 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Superior Completo, ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal, mínimo de cinco anos de efetivo exercício no serviço público municipal, conhecimentos básicos em Informática e Administração Pública

Chefe Administrativo

7

 

Comissão

40 horas /

semanais

1

0

1

 

Ensino Médio Completo

Chefe de Gabinete

4

 

Comissão

40 horas /

semanais

1

0

1

Ensino Médio Completo

Chefe de Serviços Gerais

3

 

Comissão

40 horas /

semanais

0

1

1

Ensino Médio completo e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

 

Anexo IV

Tabela de Referências

 

Referência

Valor (R$)

2

R$

1.101,83

3

R$

1.406,26

4

R$

1.794,98

5

R$

1.980,00

6

R$

2.300,00

7

R$

2.670,02

8

R$

3.074,54

9

R$

3.553,88

10

R$

4.113,68

11

R$

4.530,92