LEI  N.º 1890/2017

de 15 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:          

02.03.02 – Setor de Obras

 

Fonte de Recurso

25.752.0003.1011 – Obras de Infra-estrutura

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

160.000,00

02

Total

160.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por contra do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 15 de setembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças