LEI  N.º 1892/2017

de 15 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

12.3610021.2061 – Manutenção dos Serviços Educacionais

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

294

210.000,00

 

 

 

Total

 

210.000,00

 

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Auxilio transporte Escolar da Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2017.  

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 15 de setembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças