LEI  N.º 1895/2017

de 18 de outubro de 2017

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº. 977/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. A Secretaria de Serviço Social criada pela Lei Municipal nº. 977/97, passa a denominar-se Secretaria Municipal de Assistência Social, identificada pela sigla “SAS”, a qual deve ser atribuída unidade orçamentária própria.

§    1º. Ficam remanejados todos os cargos existentes na Secretaria de Serviço Social para a Secretaria de Assistência Social.

§    - O cargo de Secretário(a) passa a denominar-se Secretário(a) de Assistência Social – Agente Político.

§    . Incumbirá à Secretaria de Assistência Social a responsabilidade pela formulação, acompanhamento, supervisão e execução da política municipal de assistência social.

Artigo 2º - Fica revogado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 977/97, de 16/10/1997.

Artigo 3º - Ficam alterados o anexo I da Lei nº. 1641/2012 e anexo II da Lei Complementar nº. 1682/2013.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 18 de outubro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças

Descrição: D:\SITE\www\paginas\leis_municipais\Lei_1895_2017_arquivos\Lei_181.jpg

ANEXO II – LEI COMPLEMENTAR Nº. 1682/2013

NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS

Cargos e Funções de Confiança

Forma de Provimento

CARGA HORÁRIA SEMANAL

Referência de  Vencimento

Requisitos para Provimento

GABINETE DO PREFEITO

 

 

 

 

Chefe de Gabinete

Comissão

40 Horas

Padrão VI

Ensino Médio Completo

Assessor de Gabinete

Comissão

40 Horas

Padrão IX

Alfabetizado com Carteira de Habilitação em vigência 

Assessor de Comunicação Institucional

Comissão

40 Horas

Padrão VI

Ensino Médio Completo

SECRETÁRIA DE GOVERNO

 

 

 

 

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Esporte e Promoção do Lazer

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Cultura

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Organização de Eventos e Competição Esportiva

Efetivo

40 Horas

Padrão VIII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor Patrimônio Cultura e Artístico

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Biblioteca

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Formação, Divisão Cultural e Artística

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

 

 

 

 

Diretor Jurídico

Comissão

20 Horas

Padrão II

Ensino Superior Completo, com inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

Diretor de Administração Jurídica

Comissão

20 Horas

Padrão II

Ensino Superior Completo, com inscrição na OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

Chefe do Setor Contencioso

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Médio Completo

 

Chefe do Setor de Assuntos Fundiários

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

 

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Procedimentos Administrativos.

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

 

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Dívida Ativa;

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Médio Completo

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

 

 

Diretor de Controladoria e Contabilidade

Comissão

40 Horas

Padrão IV

Ensino Superior Completo em Ciências Contábeis e Inscrição no CRC - Conselho Regional de Contabilidade

Diretor de Administração

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Compras e Licitações

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Tecnologia da Informação

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Curso Técnico na Área de Informática

Chefe do Setor de RH

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor Administrativo

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Tributação,Fiscalização e Dívida Ativa

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Médio Completo

Chefe do Setor de Almoxarifado

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Patrimônio e Ativo Fixo

Efetivo

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO OBRAS E PROJETOS

 

 

 

 

Diretor de Planejamento e Urbanismo

Comissão

40 Horas

Padrão III

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Inscrição no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

Diretor de Infra - Estrutura Urbana

Comissão

40 Horas

Padrão III

Ensino Superior Completo em Engenharia Civil ou Arquitetura e Inscrição no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

 

Chefe do Setor Manutenção, Construção de Vias e Limpeza Pública

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Fiscalização de Obras e Posturas Municipais

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

 

SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

 

 

 

Diretor de Programas e Ações Sociais

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Trabalho e Gerência de Renda

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor das Ações Sócios Educativas

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Abrigo para Crianças e Adolescentes

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor do Centro de Convivência do Idoso

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Gestão do Bolsa Família

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Convênios

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Coordenador do CRAS

Concurso

40 Horas

Lei Mun. 1512/09

 

SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

Diretor de Planejamento e Técnica Educacionais

Comissão

40 Horas

Padrão IV

Ensino Superior Completo em Pedagogia

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor Informação Institucional e Assistência Escolar

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Convênios e Projetos

Efetivo

40 Horas

Padrão VIII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Apoio Administração Escolar

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Suprimento e Merenda Escolar

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Transporte Escolar

Efetivo

40 Horas

Padrão VIII

Ensino Fundamental Completo

Assistente para Desenvolvimento Infantil

Concurso

40 Horas

Padrão XI

Nivel Medio com Formaçao em Magisterio Normal Superior ou Superior em Pedagogia

SECRETÁRIA DE SAÚDE

 

 

 

 

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Atenção a Saúde das Pessoas

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Transporte

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Núcleo de Informação da Saúde

Efetivo

40 Horas

Padrão IX

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Vigilância Sanitária

Efetivo

40 Horas

Padrão IX

Ensino Fundamental Completo

Diretor do ESF – Estratégia da Saúde da Família

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

 

Coordenador do ESF

Comissão

40 Horas

Padrão VIII

Ensino Superior Completo em Enfermagem e Inscrição no COREN - Conselho Regional de Enfermagem

Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica

Efetivo

40 horas

Padrão IX

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor da Unidade de Atendimento

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E OPERAÇÕES VIARIAS

 

 

 

 

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Transporte e Manutenção

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Trânsito

Comissão

40 Horas

Padrão IV

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Oficina e Manutenção de Frota Municipal

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Planejamento, Fiscalização e Administração de Trânsito

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

 

 

 

Diretor Administrativo

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Desenvolvimento Econômico

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Diretor de Meio Ambiente

Comissão

40 Horas

Padrão VII

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Assistência Técnica Rural

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Limpeza Pública

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo

Chefe do Setor de Educação e Programas Ambientais

Efetivo

40 Horas

Padrão X

Ensino Fundamental Completo