LEI  N.º 1896/2017

de 18 de outubro de 2017

“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SETE BARRAS – COMSEA SETE BARRAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL 1249/03”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Sete Barras – COMSEA Sete Barras, um órgão de caráter consultivo, vinculado ao à Secretaria Municipal de Assistência Social com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.

Artigo 2º - Compete ao COMSEA Sete Barras:

I.             Acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

II.           Propor as diretrizes da política e do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável;

III.         Articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;

IV.         Propor ações emergenciais para atendimento a populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional;

V.           Propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;

VI.         Ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;

VII.       Estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;

VIII.     Produzir conhecimento e acesso à informação;

IX.          Desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e Federal;

X.            Elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores;

XI.          Realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável;

XII.        Realizar, em um período não superior a 4 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;

XIII.      Elaborar seu regimento interno.

Artigo 3º - A composição diretiva do COMSEA Sete Barras será a seguinte: Presidente e Secretário Executivo.

Parágrafo único – O Presidente do COMSEA será  escolhido pelo Conselho, dentre seus membros e designados pelo Prefeito, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Artigo 4º - O COMSEA Sete Barras será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:

I.             Representantes do poder público municipal, sendo:

01 (um) da Secretaria de Assistência Social;

01 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável;

01 (um) da Secretaria da Saúde.

II.           Representantes da sociedade civil, sendo:

01 (um) de Cooperativa de Agricultores;

01 (um) de Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras;

02 (dois) de Instituições Religiosas;

01 (um) Instituições Amigos da Vida

01 (um) Associação Comunitária de Bairro

§ 1º - A participação no COMSEA Sete Barras não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante;

§ 2º - As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município;

§ 3º - Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade;

§ 4º - A falta não justificada a 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação;

§ 5º - A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias.

 Artigo 5º - O COMSEA Sete Barras poderá instituir comissões ou grupos de trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas específicas.  

Artigo 6º - O COMSEA Sete Barras elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.

 Artigo 7º - A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA Sete Barras bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro.

 Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal n,º 1249/03.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 18 de outubro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças