LEI  N.º 1897/2017

de 25 de outubro de 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E TEMÁTICAS NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, REVOGANDO-SE A LEI MUNICIPAL Nº 450/76”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A organização e o funcionamento das feiras livres e temáticas no Município de Sete Barras far-se-á de acordo com o disposto nesta Lei.

 Art. 2º. Feiras livres e temáticas são equipamentos administrados pela Municipalidade, com a função de suplementar o abastecimento, por meio da comercialização no varejo, de gêneros alimentícios e demais produtos existentes nos ramos de comércio.

Art. 3º. As feiras livres e temáticas deverão atender aos requisitos desta Lei, devendo ser regulamentadas por meio de Decreto.

 Art. 4º. O funcionamento das Feiras Livres e Temáticas se darão em dia, horário e local a ser a regulamentado por meio de Decreto, considerando a necessidade e viabilidade do funcionamento, devendo ser devidamente divulgado nos veículos de comunicação disponíveis.

Art. 5º. A autorização e funcionamento deverão atender às especificidades do Código Municipal de Posturas vigente, bem como da legislação sanitária e demais aplicáveis ao caso.

 Art. 6º. No mínimo 60% (sessenta por cento) dos feirantes devem ser residentes no Município de Sete Barras.

 Art. 7º. A ocupação dos espaços públicos destinados ao comércio praticado nas feiras livres e temáticas será deferida na forma de permissão de uso, outorgada a título precário, oneroso, nos termos do Código Tributário Municipal e por prazo indeterminado, mediante regular processo de seleção.

 Art. 8º. Fica facultada à Prefeitura Municipal de Sete Barras, por meio de processo administrativo próprio, a concessão do direito de administração e organização das feiras por Pessoa Jurídica de Direito Privado do Terceiro Setor, nos termos da Lei Federal.

I.         A concessão deverá objetivar a melhora da estrutura, organização e divulgação das feiras em nível municipal e regional;

II.       Em caso de concessão, deverão ser atendidos os requisitos desta lei.

 Art. 9º. O modelo de stands deverá obedecer a padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, devendo o produtor conserva-la em boas condições de uso.

 Art. 10. Todos os produtos deverão possuir tabuleta ou etiqueta, que deverá ser colocada em local visível, com o respectivo preço das mercadorias.

 Art. 11.  Constatado o desvirtuamento dos objetivos das Feiras, poderá o Município revogar a autorização de funcionamento ou a concessão, por meio de processo administrativo, a qualquer tempo.

Art. 12. Cabe ao Feirante:

I - cumprir integralmente as determinações desta lei e decretos;

II – Realizar a limpeza da área em que estiver localizada o seu estande, evitando o acúmulo de sobras de mercadoria, que por ventura não for comercializada.

III – Respeitar os limites de horário e local.

 Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 450/76.

 Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária própria.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 de outubro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças