LEI  COMPLEMENTAR N.º 1898/2017

de 25 de outubro de 2017

“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE INCISO III NO ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 1881/2017, DE 09 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica incluído o inciso III no artigo 231 da Lei Complementar n.º 1881/2017, de 09/06/2017 (Código de Posturas do Município de Sete Barras), que figurará com a seguinte redação:

 

 “III – Período: Sextas e Sábados das 24h00min às 2h00min do dia seguinte; Domingos até às 24h00min e nos Feriados das 00h00min às 2h00min – Restaurantes, Lanchonetes, Bares, Confeitarias e Sorveterias.”

 

Artigo 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 de outubro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças