LEI  N.º 1900/2017

de 22 de novembro de 2017

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o referido período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.

§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 2º - Fazem parte desta lei, relativamente ao PPA, os seguintes anexos:

 

I.              FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

II.           DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

III.         UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;

IV.        ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS.

§ 3º - Fazem parte desta lei, relativamente à Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, os seguintes anexos:

V.           FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;

VI.        DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS;

VII.      DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS;

VIII.   METAS FISCAIS:

a)    Metas Anuais;

b)   Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c)    Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

d)   Evolução do Patrimônio Líquido;

e)    Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f)    Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g)    Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

h)   Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

i)     Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

§ 4º - Ficam substituídos os anexos I e II da Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2017, pelos anexos VII e VIII desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.

§ 5º - Ficam incluídos na Lei nº 1.880, de 07 de junho de 2018, os anexos V e VI desta Lei, dispostos no § 3º deste artigo.

 

ARTIGO 2º - As estimativas de valores de receita e de despesas dos programas e ações constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas anuais, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.

§ 1º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários ao Plano Plurianual.

§ 2º - As leis orçamentárias anuais para o período de 2018 a 2021 devem ser compatíveis com os programas e metas constantes desta lei, observado o disposto no “caput” deste artigo.

§ 3º - As metas referidas no “caput” deste artigo norteiam as ações da Administração Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do plano de que trata esta lei.

§ 4º - As codificações de programas e ações constantes do Plano Plurianual serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nos projetos que as modifiquem.

 

ARTIGO 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto de Lei que trate de modificação na estrutura orçamentária, ou que visem à readequação dos créditos orçamentários constantes na Lei Orçamentária Anual.

PARÁGRAFO ÚNICO - De acordo com o disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações a se efetivar na Lei Orçamentária Anual.

 

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as Metas Fiscais estabelecidas, adequando-as a despesa orçada e a receita estimada em cada exercício, assegurando o permanente equilíbrio das Contas Públicas.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 22 de novembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças