LEI  N.º 1906/2017

de 08 de dezembro de 2017

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº. 4.320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

02.07.04 – Setor de Municipalização – FUNDEB

 

 

123610021.2.060 – Manut. FUNDEB – 60%

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

328

100.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patrimoniais

329

50.000,00

Total

 

150.000,00

                                   ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita do FUNDEB Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2017.  

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de dezembro de 2017.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças