LEI  N.º 1907/2017

de 31 de janeiro de 2018

 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL N. 1869/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1869/2017 de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para o assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do município de SETE BARRAS”.

Artigo 2º - Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1869/2017 de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo 1º - O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares, em votação secreta e terá mandato de 02 anos, permitida a recondução.”

Artigo 3º - Acrescenta a alínea “Z” ao artigo 3º da Lei Municipal n.º 1869/2017 de 08/03/2017, incluindo a seguinte redação:

Artigo 3º - Compete ao COMTUR e aos seus membros:

...

Z - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão encaminhados para o Dadetur - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, conforme a Lei Estadual Complementar 1.261/2015.

Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1869/2017, não alteradas pela presente Lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 31 de janeiro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças