LEI  N.º 1908/2017

de 28 de fevereiro de 2018

 

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIO E SUA APLICABILIDADE NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Estágios, onde os critérios de recrutamento, seleção e acompanhamento de estudantes, nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar conforme normas estabelecidas por esta Lei.

 

Artigo 2º - O Programa Municipal de Estágio no âmbito do serviço público municipal, objetiva proporcionar a complementação educacional e da aprendizagem, por meio de atividades práticas correlatas à sua pretendida formação profissional, desenvolvendo o conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino e será realizado em unidades que tenham áreas afins com a formação do estudante.

 

                        Artigo 3º - Somente poderão integrar o Programa Municipal de Estágio, os estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas de educação superior, de educação profissional, de ensino médio regular, de nível técnico (pós-médio) ou tecnológico (superior na área tecnológica), da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

 

                        § 1º Poderão estagiar estudantes em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso.

 

                        § 2º O estudante somente poderá ingressar no estágio mediante celebração de termo de compromisso de estágio, com plano de estágio que deverá ser assinado por:

 

                        I - Estudante;

                        II - Instituição de Ensino;

                        III - Município, e

                        IV - Agente de Intermediação, caso seja contratado.

 

                        § 3º Para a integração no Programa Municipal de Estágio é obrigatória a correspondência direta entre a atividade curricular prevista no projeto pedagógico do curso com as atividades, programas, planos e projetos desenvolvidos pelo Município.


                        § 4º Não poderá inscrever-se, o estudante que tenha estagiado pelo período igual ou superior a 01 (um) ano e 07 (sete) meses nesta municipalidade, em estágio curricular não obrigatório remunerado.

                        § 5º Não poderá ingressar no estágio, o estudante que tiver concluído ou com data de conclusão de curso prevista por período inferior a seis meses, no momento da assinatura do termo de compromisso de estágio.

 

                        Artigo 4º - O estágio será classificado como:

 

                        I - Estágio curricular obrigatório; e

                        II - Estágio curricular não-obrigatório.

 

                        Artigo 5º - O estágio curricular obrigatório será aquele definido como parte da grade curricular do curso do estudante, onde as atividades desenvolvidas bem como a carga horária do estágio seguirão plano elaborado pela instituição de ensino.


                        Parágrafo Único. O estágio curricular obrigatório não terá nenhuma forma de remuneração ou benefício.

 

                        Artigo 6º - O estágio curricular não-obrigatório será aquele desenvolvido de forma opcional, sendo que a carga horária poderá ser acrescida à grade curricular do curso do estudante, a critério da Instituição de Ensino.


                        § 1º O estágio curricular não-obrigatório será remunerado com bolsa-estágio, conforme anexo I desta Lei.


                        § 2º A despesa com o repasse das bolsas-estágio e auxílio-transporte correrá por conta da respectiva dotação orçamentária de cada Secretaria Municipal, conforme o Anexo II desta Lei.

 

                        Artigo 7º - O estagiário obrigatório e não-obrigatório, deverá contar com seguro contra acidentes pessoais, cuja responsabilidade será do Município nos casos de estágios não-obrigatórios e da Instituição de Ensino nos casos de estágio obrigatório.

 

                        Artigo 8º - O Município, a seu critério poderá contratar através de processo de licitação, agente intermediador para realizar a administração do programa de que trata esta Lei.

 

                        Artigo 9º - A disponibilização de oportunidade de estágio não-obrigatório ocorrerá mediante solicitação do órgão municipal interessado, no caso da Administração Direta, ao Departamento de Recursos Humanos, devidamente formalizada e autorizada pela autoridade responsável pelo mesmo, devendo constar:

 

                        I - quantidade de estagiários;

                        II - curso que cada estagiário deverá estar frequentando;

                        III - no mínimo 05 (cinco) atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, correlatas ao curso frequentado pelo mesmo;

                        IV - nome, CPF, formação acadêmica, matrícula, lotação e cargo ocupado pelo servidor a ser indicado como supervisor de estágio de     cada estagiário;

                        V - a duração do estágio, que não poderá ser inferior a 06 (seis) e superior a 12 (doze) meses;

                        VI - o horário da realização do estágio;

                        VII - carga horária semanal;

                        VIII - justificativa.


                        § 1º Poderão ser indicados como supervisores de estágio os servidores ocupantes de cargo efetivo, empregados público exclusivamente comissionados, agentes políticos e conselheiros tutelares, que tenha formação igual ou superior na mesma área de estudos do estagiário.


                        § 2º É vedada a supervisão de estágio realizada por cônjuge, companheiro ou qualquer parente até terceiro grau civil do estagiário, e ainda se o supervisor for docente do mesmo no período de vigência do termo de compromisso de estágio;

                        § 3º Cada supervisor de estágio poderá acompanhar até o máximo de 10 (dez) estagiários de cada vez.


                        § 4º O supervisor de estágio deverá assinar e encaminhar semestralmente, no caso da Administração Direta ao Departamento de Recursos Humanos, os relatórios de acompanhamento de estágio.


                        § 5º A não entrega dos relatórios de acompanhamento de estágio implicará no cancelamento imediato do termo de compromisso de estágio do respectivo estudante.

 

                        § 6º A disponibilização de oportunidades de estágio deverá obedecer ao disposto no Artigo 17 da Lei Federal nº 11.788 de 25 e setembro de 2008 e passarão e serão avaliadas, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos.

 

                        Artigo 10 - As oportunidades de estágio obrigatório serão amplamente divulgadas, bem como regulamento do processo seletivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização do mesmo

 

                        § 1º O processo seletivo poderá ser realizado através de:

I - prova escrita;

II - análise de currículos, e/ou

III - entrevista.


                        § 2º Caso haja a contratação de agente de intermediação, este será responsável pelo processo seletivo.

 

                        Artigo 11 - Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das oportunidades de estágio ofertadas pela parte concedente, aos estagiários portadores de necessidades especiais.

 

                        Artigo 12 - Nos casos de estágio curricular obrigatório, o interessado deverá solicitar via requerimento devidamente protocolizado, devendo ser anexo ao mesmo o plano de estágio elaborado pela respectiva instituição de ensino, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do curso.


                        § 1º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será realizado, respeitando a disponibilidade de vagas existentes.

 

§ 2º Nos casos de estágio curricular não obrigatório será realizado processo seletivo, nos moldes do art. 10 desta Lei.


Artigo 13 - O servidor ocupante de cargo efetivo, empregado público e ocupante de cargo exclusivamente comissionado poderá no âmbito Municipal realizar estágio curricular obrigatório desde que fora do seu local e horário de trabalho, obedecendo o limite de vagas disponíveis.

 

§ 1º O servidor deverá solicitar a realização do estágio curricular obrigatório através de requerimento devidamente protocolizado, anexando ao mesmo a declaração de que a respectiva instituição de ensino concorda que o estágio seja realizado no Município do estudante, bem como plano de estágio elaborado pela mesma, devidamente assinado e carimbado pelo professor orientador do estágio.


                        § 2º O servidor deverá ainda anexar ao requerimento, autorização escrita e assinada pela respectiva chefia imediata, estando cientes da autorização os eventuais superiores hierárquicos e autoridades responsáveis pela unidade de lotação do mesmo.

                        § 3º A solicitação de estágio obrigatório passará, no caso da Administração Direta por avaliação do Departamento de Recursos Humanos, e deverá ser submetida a autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos e também da autoridade responsável pela unidade na qual o estágio será realizado.

 

Artigo 14 - Quando constada qualquer irregularidade quanto a informação prestada pelo inscrito, a qualquer tempo, o mesmo será automaticamente excluído do processo seletivo.

 

Artigo 15 - A convocação dos inscritos aprovados no processo seletivo, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação, a qual será amplamente divulgada.

 

                        Artigo 16 - A inclusão no Programa Municipal de Estágios ocorrerá mediante celebração de terno de compromisso de estágio.


                        Parágrafo Único. Nos casos de servidores que realizarão estágio curricular obrigatório, o mesmo somente será incluso após formal comunicação, no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos e ciência do requerente.

 

                        Artigo 17 - O estudante somente poderá iniciar as atividades de estágio curricular obrigatório ou não obrigatório após a entrega do termo de compromisso de estágio devidamente assinado, no caso da Administração Direta, no Departamento de Recursos Humanos, constando:

 

                        I - dados pessoais do estagiário;

                        II - plano de estágio;

                        III - número da apólice do seguro contra acidentes pessoais;

                        IV - dados do agente de intermediação.

 

Artigo 18 - O termo de compromisso de estágio, será emitido em 04 (quatro) vias de igual teor e será, no caso da Administração Direta de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, assim como a contratação do seguro contra acidentes pessoais.

 

Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será responsável pela emissão dos termos de compromisso de estágio.

 

Artigo 19 - O repasse das bolsas-auxílio aos estagiários remunerados, bem como eventuais benefícios, será de responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos, no caso da Administração Direta, e nos casos de Autarquias e Fundações, pelos respectivos órgãos gestores de pessoal.

 

Parágrafo Único. Havendo a contratação de agente intermediador, este será o responsável pelos repasses, e será fiscalizado pelas unidades designadas para tal finalidade.

 

Artigo 20 - A bolsa-estágio poderá variar conforme carga horária e nível e será proporcional a frequência do estagiário remunerado, sendo que as ausências não justificadas serão computadas para a aferição da mesma.

 

Parágrafo Único. Nos períodos de recesso o estagiário remunerado receberá bolsa-estágio integral sem prejuízo do auxílio-transporte.

Artigo 21 - A duração do estágio curricular não obrigatório não poderá ser inferior a 06 (seis) meses, nem superior a 12 (doze) meses.

 

                        § 1º Os termos de compromisso de estágio, a critério da Administração Municipal, podem ser renovados através de termos aditivos até o limite total máximo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

                        § 2º As eventuais prorrogações de termo de compromisso de estágio devem ser solicitadas formalmente ao Departamento de Recursos Humanos pelo supervisor do estágio, com a ciência dos superiores hierárquicos e da autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término da vigência do mesmo, sendo considerados intempestivas solicitações realizadas fora deste prazo.

 

                        § 3º O termo de compromisso de estágio firmado com portador de deficiência não se submete ao limite máximo previsto no caput deste artigo, podendo as prorrogações a critério da Administração, neste caso ser realizadas até que o estagiário conclua o curso.

 

                        § 4º As solicitações de prorrogação do termo de compromisso de estágio deverão ser avaliadas pelo Departamento de Recursos Humanos e autorizadas pela autoridade responsável pela unidade administrativa a que pertencer o estagiário.

 

                        § 5º O limite mínimo previsto neste artigo não se aplica aos estágios curriculares obrigatórios, pois o tempo de duração do mesmo será definido pela instituição de ensino.

 

                        Artigo 22 - A jornada de estágio curricular obrigatório e não-obrigatório não poderá ser superior a 30h semanais, e deve respeitar o horário do curso do estagiário.

 

                        Artigo 23 - As atividades de estágio poderão ser realizadas aos sábados, domingos e feriados, desde que:

 

I - respeite as especificidades do curso;

II - esteja expresso no termo de compromisso de estágio;

III - não ultrapasse a carga horária máxima de 30h semanais.

 

Artigo 24 - Fica assegurado ao estagiário que realizar estágio curricular com carga horária superior a 5 (cinco) horas diárias um intervalo de 15 (quinze) minutos não computados na respectiva jornada.

 

Artigo 25 - Nos períodos de avaliação de aprendizagem, mediante apresentação de calendário oficial da instituição de ensino, com a finalidade de possibilitar melhor desempenho nas atividades discentes, o estagiário poderá solicitar redução de pelo menos metade da jornada diária, do dia que antecede a avaliação, sem prejuízo da bolsa-estágio e auxílio-transporte.

 

Parágrafo Único. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, deverá ser protocolizada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da avaliação, devendo ser anexo a mesma, o calendário oficial da instituição de ensino.

 

                        Artigo 26 - A frequência do estagiário deverá ser registrada diariamente para subsidiar o repasse da bolsa-estágio, sendo que tal repasse se dará mediante o encaminhamento da referida frequência, no caso da Administração Direta ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

                        Artigo 27 - É assegurado ao estagiário não-obrigatório recesso de 30(trinta) dias, a ser usufruído preferencialmente durante as férias escolares.

 

                        Artigo 28 - Caberá ao supervisor de estágio, comunicar formalmente ao Departamento de Recursos Humanos no caso da Administração Direta, o período de fruição do recesso dos estagiários subordinados a ele, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do primeiro dia da fruição.

 

                        § 1º Serão considerados intempestivos os comunicados que forem encaminhados fora do prazo estipulado no caput deste artigo.


                        § 2º O recesso de que trata o caput deste artigo somente será concedido aos estagiários não-obrigatórios.

 

                        Artigo 29 - É dever do estagiário obrigatório ou não-obrigatório:

 

                        I - cumprir a programação do estágio e realizar as atividades que lhe forem atribuídas, em conformidade com o plano de estágio;

                        II - efetuar o registro de frequência;

                        III - nos casos de ausência, apresentar documento comprobatório da justificativa apresentada;

                        IV - comunicar imediatamente ao supervisor de estágio a eventual desistência ou desligamento do estágio;

                        V - comunicar imediatamente ao supervisor sobre qualquer alteração relativa ao curso;

                        VI - ressarcir ao erário, eventuais valores recebidos indevidamente;

                        VII - Comparecer com trajes/vestimentas adequados ao setor onde irá desenvolver as atividades de estágio;

                        VIII - ser assíduo e pontual;

                        IX - exercer com zelo e dedicação as atividades de estágio;

                        X - guardar sigilo sobre os assuntos da unidade administrativa, sejam eles despachos, decisões, providências e documentos congêneres;

                        XI - manter espírito de colaboração, respeito e solidariedade para com seus superiores e colegas de trabalho;

                        XII - zelar pela economia dos recursos e conservação do patrimônio público;

 

                        Artigo 30 - É vedado ao estagiário:

                        I - identificar-se invocando sua condição de estagiário quando não estiver em pleno desenvolvimento das suas atividades;

                        II - ausentar-se do local de estágio sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

                        III - retirar qualquer documento ou congênere, sem a prévia autorização do supervisor de estágio;

                        IV - utilizar-se dos recursos das unidades administrativas para fins que não estejam relacionados às atividades de estágio;

                        V - manter concomitantemente dois termos de compromisso de estágio;

                        VI - realizar atividades de estágio em desconformidade com o plano de estágio e termo de compromisso de estágio;

                        VII - entreter-se, durante o horário do estágio com atividades aleatórias às suas funções, bem como realizar atividades de cunho particular;

                        VIII - promover manifestação de apreço ou desapreço dentro do local do estágio;

 

                        Artigo 31 - É ainda responsabilidade do supervisor de estágio:

                        I - promover a integração do estagiário ao ambiente da unidade administrativa;

                        II - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo estagiário;

                        III - zelar pelo íntegro cumprimento do termo de compromisso de estágio;

                        IV - comunicar imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos no caso da Administração Direta, a desistência ou desligamento do estagiário sob pena de responsabilidade;

                        V - solicitar aditivo de alteração de termo de compromisso de estágio, sempre que houver alterações no plano de estágio, inclusive e principalmente quanto a troca de supervisão;

                        VI - assumir a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas pelo estagiário no campo de estágio.


                        Parágrafo Único. O supervisor de estágio que deixar de observar os critérios contidos nesta Lei, estará sujeito as penalidades previstas na Lei Municipal 766/90.

 

                        Artigo 32 - Compete às instituições de ensino conveniadas:

                        I - encaminhar anualmente os projetos pedagógicos de seus respectivos cursos abrangidos pelo estágio;

                        II - encaminhar calendário escolar oficial;

                        III - indicar professor orientador do estágio de cada estudante;

                        IV - comunicar a unidade concedente qualquer fato que implique no desligamento do estagiário, dentre eles a desistência do curso por parte do estudante;

                        V - exigir com periodicidade semestral a apresentação de relatórios de acompanhamento de estágio;

                        VI - zelar pelo integral cumprimento do termo de compromisso de estágio;

                        VII - realizar avaliação das instalações das unidades administrativas onde serão realizadas as atividades de estágio.

 

                        Artigo 33 - O desligamento do estagiário ocorrerá:

                        I - automaticamente, ao término do prazo acordado;

                        II - pelo não comparecimento injustificado por mais de 02 (dois) dias consecutivos ou não, no período de um mês;

                        III - pelo não comparecimento justificado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou não, no período de um mês;

                        IV - pela conclusão e/ou interrupção do curso;

                        V - pelo não cumprimento ao disposto no art. 29 desta Lei;

                        VI - pela incidência das hipóteses previstas no art. 30 desta Lei.

                        VII - a pedido do estagiário;

                        VIII - a qualquer tempo de acordo com os interesses da administração;

                        IX - pelo descumprimento do termo de compromisso e/ou plano de estágio;

                        X - por má conduta.


                        Parágrafo Único. Para efeito de justificativa de que trata o inciso III deste artigo serão considerados apenas atestados médicos certificados e/ou declarações de participação em cursos, congressos e eventos congêneres.

 

                        Artigo 34 - No caso da Administração Direta, caberá ao Departamento de Recursos Humanos informar às instituições de ensino a ocorrência de desligamento ou desistência do estagiário.


                        Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente intermediador, este deverá comunicar às instituições de ensino os casos de desistência e desligamento dos estagiários.

 

                        Artigo 35 - O estagiário poderá solicitar a qualquer tempo, através de requerimento protocolizado, declaração de realização de estágio junto ao Município, a ser expedido no caso da Administração Direta pelo Departamento de Recursos Humanos, que terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de protocolo, para disponibilizar a mesma.


                        Parágrafo Único. Caso haja a contratação de agente de intermediação, este ficará responsável por disponibilizar a declaração de que trata o caput deste artigo, dentro do respectivo prazo.

 

Artigo 36 - O estagiário não terá para qualquer efeito, seja qual for a modalidade, vínculo empregatício com o Município, sendo regido pela Lei Federal nº 11.788/2008.

Parágrafo Único. Fica vedada a realização de qualquer atividade de estágio em discordância com a legislação de que trata o caput deste Artigo.

 

Artigo 37 - Aos critérios e normas não definidos na presente Lei, aplicar-se- à subsidiariamente a Lei Federal 11.788/2008.

 

Artigo 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 1818/2015, bem como demais disposições em contrário. 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 28 de fevereiro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

Anexo I

 

 

Nível

Carga Horária

Valor da Bolsa- Auxílio

Médio    

20 horas semanais

45% do Salário Mínimo

Superior

20 horas semanais

63% do salário Mínimo

Superior

30 horas semanais

95% do salário Mínimo