LEI  N.º 1909/2017

de 28 de fevereiro de 2018

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES EM ARTIGOS DA LEI Nº 1805/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1805 de 06/05/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3°. Sujeito passivo da CIP são todos os proprietários, os detentores do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis edificados ou não, localizados no território do município.

Artigo 2º - Fica alterado o artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1805 de 06/05/2015, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 4°. A base de cálculo da CIP, para os imóveis edificados e cadastrados junto à concessionária, será sobre o valor da tarifa de iluminação pública cobrada pela concessionária e obedecerá ao seguinte critério:

- Custo de 1000 Kwh de iluminação pública vezes a alíquota em porcentagem.

Artigo 3º - Fica alterado o § 2º, do artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1805 de 06/05/2015, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º - A alíquota de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Publica – CIP será diferenciada por classes de consumidores e faixas de consumo medido em kWh, conforme tabela anexa.

Artigo 4º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei Municipal nº. 1805/2015, não alteradas pela presente lei.

Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 28 de fevereiro de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças