LEI  N.º 1912/2017

de 08 de março de 2018

 

“CRIA O PROGRAMA - ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º- Fica instituído no Município de Sete Barras, o Programa “Adote um ponto de ônibus”.

 

§ 1º - Apenas pessoas jurídicas, preferencialmente as que tenham sede no Município de Sete Barras, poderão participar do programa.

§ 2º - É vedada a participação de pessoas jurídicas que exerçam atividades nocivas à saúde tais como produtos fumígenos e alcoólicos, bem como atentem contra a moral e aos bons costumes.

                               

Artigo 2º- O programa “Adote Um Ponto de Ônibus” compreende a construção de coberturas, a instalação de bancos e iluminação, a manutenção e a conservação dos pontos de ônibus existentes no Município de Sete Barras.

 

Artigo 3º- A adoção será de no máximo 02(dois) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

 

Paragrafo Único: É permitida mais de uma renovação quando, exaurido o prazo da adoção, não houver outras pessoas jurídicas interessadas em participar do programa.

 

Artigo 4º- O Poder Executivo Municipal poderá rescindir a adoção quando verificada qualquer infração do quanto previsto nesta lei.

 

Paragrafo Único: A Rescisão prevista no “caput” será procedida de notificação, que descrevera a irregularidade para que, no prazo de 15 (quinze) dias, seja sanada a infração.

 

Artigo 5º- Cabe ao Poder Executivo Municipal estabelecer o padrão dos equipamentos que deverão ser utilizados pelas pessoas jurídicas participantes do programa, bem como estabelecer quais serão os pontos de ônibus que poderão ser adotados, dando-se preferência aos pontos localizados na área central e os que possuem maior fluxo de pessoas.

 

Artigo 6º- As pessoas jurídicas participantes poderão expor divulgar sua marca e produto no(s) ponto(s) de ônibus adotado(s), desde que respeitada à legalização permanente ao assunto.

 

Artigo 7º- A participação das pessoas jurídicas no Programa “Adote Um Ponto de Ônibus” não poderá, em qualquer hipótese, gerar ônus e/ ou custos ao Poder Público Municipal.

                                          

Artigo 8º- O Poder Executivo Municipal promovera a execução desta lei por meio do órgão e/ ou secretaria que entender competente.

 

Artigo 9º- O Poder Executivo Municipal regulamentara esta lei no prazo máximo de 30(trinta) dias, contados a partir de sua publicidade.

 

Artigo 10- Esta lei entrara em vigor 30(trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 08 de março de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças