LEI  N.º 1913/2017

de 22 de março de 2018

 

“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.”

 

DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que  a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Fica o executivo municipal autorizado a:

I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos, procedentes do Tesouro do Estado;

II – Assinar com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de suas Secretarias, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pelas referidas Secretarias;

III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da (s) obra (s).

Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.

Art. 2° – Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão as obras de infraestrutura urbana.

Art. 3° – Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 22 de março de 2018.

 

DEAN ALVES MARTINS

PREFEITO MUNICIPAL

 

HIGINO JERÔNIMO DA ROSA JUNIOR

Secretária de Adm. e Finanças